O tema abordado na questão é o Poder Disciplinar da Administração Pública, que faz parte dos poderes administrativos. O poder disciplinar é a prerrogativa que a Administração possui para aplicar sanções a seus servidores e a todas as pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como um meio de garantir a ordem e a eficiência no serviço público.

Vamos analisar a legislação e o conceito para entender a questão:

1. Interpretação do Enunciado:

A questão pede para identificar qual afirmação sobre o poder disciplinar da Administração Pública é correta. Esse poder é exercido principalmente sobre servidores públicos e outras pessoas que mantenham vínculo específico com a Administração, como alunos de escolas públicas ou particulares contratados.

2. Legislação Vigente:

O poder disciplinar está previsto de forma genérica na legislação que regula o regime dos servidores públicos, como a Lei nº 8.112/1990, que estabelece normas sobre o processo administrativo disciplinar.

3. Tema Central:

O foco é entender que o poder disciplinar se aplica a situações em que há uma relação de subordinação ou vínculo jurídico específico com a Administração. Ele não se estende a particulares que não têm esse vínculo.

Exemplo Prático:

Um servidor público que comete uma infração administrativa, como o uso indevido de recursos públicos, pode ser submetido a um processo administrativo disciplinar e sancionado, conforme as normas internas.

4. Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa C):

A alternativa C afirma que a apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar. Esta é a alternativa correta porque descreve adequadamente o poder disciplinar, que se aplica a todos os que têm um vínculo específico com a Administração, como servidores e, em alguns casos, estudantes.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta, pois um regulamento autônomo não pode criar condutas puníveis e sanções por si só. A Constituição não autoriza tal inovação sem base legal.

Alternativa B: Incorreta, já que o poder disciplinar não se aplica a particulares que não tenham vínculo jurídico específico com a Administração.

Alternativa D: Incorreta, pois a discricionariedade no poder disciplinar não é absoluta. A Administração deve seguir os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Alternativa E: Incorreta, já que descreve a função de regulamentação, que está mais associada ao poder regulamentar, e não ao poder disciplinar.

6. Conclusão:

Para evitar pegadinhas, sempre verifique se a alternativa respeita o vínculo jurídico específico que justifica o exercício do poder disciplinar e observe se está de acordo com os princípios administrativos.

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Letra C

Poder Disciplinar

Usado para apurar e aplicar sanções às condutas irregulares dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos.

Poder Disciplinar ▪ Penalidades/Sanções ▪ Advertência ▪ Suspensão ▪ Demissão ▪ Destituição de FC ou CC ▪ Cassação de Aposentadoria ou disponibilidade ▪ Multa

A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar

Interessante essa questão galera, sinto que legitima/guarda relação com o Direito Penal quando se trata do crime de Assédio Sexual, que pode ocorrer dentro do ambiente escolar

Bons estudos a todos

PODER DISCIPLINAR: O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

PODER DISCIPLINAR:Trata-se do poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores. Ainda com

base no poder disciplinar, punem-se as demais pessoas sujeitas à relação (vínculo) especial com a Administração Pública (contratados, concessionários, permissionários, alunos de colégios públicos, presos).