Nos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial
ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o território nacional, o disparo de arma de
fogo por agente da segurança pública
No contexto de contrato de compra e venda de automóvel, José confere mandato a Pedro
contendo a cláusula “em causa própria”. Acerca dos efeitos jurídicos da outorga deste mandato,
assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.