Questões de Concurso Comentadas para SEFAZ-SP

Q493748

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493748 Legislação Estadual

Minerva, funcionária pública estadual, comovida com a situação de uma amiga que está passando por sérios problemas financeiros e de saúde, resolve ajudá-la promovendo uma lista de donativos dentro da sua repartição, pedindo um pequena contribuição de cada colega de trabalho em benefício da referida amiga. Segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, essa conduta de Minerva

A

é proibida por lei.

B

pode ser adotada, desde que devidamente autorizada pelo chefe da repartição e que não atrapalhe o bom andamento do serviço público

C

se constitui em uma das exceções permitidas por lei que autoriza Minerva a adotá-la, tendo em vista o pequeno valor por ela solicitado e o nobre objetivo de seu ato.

D

é legalmente permitida.

E

não é disciplinada por lei e, portanto, nada impede Minerva de assim agir.

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Q493747

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493747 Legislação Estadual

A empresa ABC Ltda. comparece ao setor de protocolo de uma repartição pública estadual com o objetivo de protocolar petição pedindo providências contra uma ilegalidade de que foi vítima no serviço público. Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar, nessa situação, que o funcionário do setor de protocolo

A

poderá receber a petição, desde que a empresa ABC pague os emolumentos devidos para esse tipo de requerimento, conforme estabelecem as normas do respectivo órgão público.

B

deverá receber a petição, já que a empresa ABC tem esse direito legalmente garantido, independentemente do pagamento de taxas, sob pena de responsabilidade do servidor se este se recusar a recebê-la.

C

não deve receber a petição, posto que esse direito não é conferido pela lei às pessoas jurídicas, mas somente às pessoas físicas.

D

não poderá receber a petição, porque, embora esse direito seja garantido às pessoas físicas e jurídicas de forma geral, o objetivo buscado pela empresa ABC, com o requerimento, não tem previsão legal.

E

não deve receber a petição, uma vez que esse tipo de pedido não pode ser feito diretamente à Administração Pública, mas deve ser dirigido ao Poder Judiciário.

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Q493746

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493746 Legislação Estadual

Juno, funcionário público estadual estatutário, havia sido demitido do serviço público, mas obteve judicialmente a anulação da sua demissão, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, sendo que essa decisão transitou em julgado. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o reingresso de Juno no serviço público se efetivará por meio da(o)

A

readmissão.

B

reaproveitamento.

C

reversão

D

reintegração.

E

provimento reflexo.

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Q493745

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493745 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito dos recursos, conforme disposto na Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.177/98)

A

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por decisão de responsabilidade pessoal do Governador

B

Serão objeto de agravo de instrumento, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões

C

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 30 (trinta) dias contados da publicação ou notificação do ato

D

Em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público, em nenhuma hipótese o recurso administrativo será recebido no efeito suspensivo, mas somente no devolutivo.

E

À Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do Estado.

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Q493744

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493744 Legislação Estadual

Entre outros atos administrativos, a Lei n.º 10.177/98 prevê como atos de competência privativa a Resolução e, de competência comum, a Portaria. Assim sendo, assinale a alternativa que apresenta corretamente autoridades competentes para expedir, respectivamente, esses tipos de atos

A

O Governador e Secretários de Estado.

B

Promotores de Justiça e autoridades policiais.

C

Dirigentes das Entidades descentralizadas e Reitores das Universidades.

D

Secretários de Estado e Diretores de Serviço.

E

Procurador Geral do Estado e órgãos colegiados.

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Q493739

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493739 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Compete ao Estado de São Paulo instituir

A

imposto sobre doação de bens móveis, títulos e créditos, cujo doador estiver domiciliado fora do Estado de São Paulo

B

empréstimo compulsório sobre propriedade de veículos automotores

C

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias que destinem mercadorias para o exterior.

D

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal.

E

imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.

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Q493738

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493738 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo-se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens, nos termos da lei

C

A lei assegurará aos servidores da administração direta proporcionalidade de subsídios entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regimes jurídicos específicos, a critério de cada carreira

E

As vantagens de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto do Governador do Estado e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço

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Q493737

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493737 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Os serviços públicos concedidos ou permitidos

A

ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas não poderão ser retomados antes do término do prazo da concessão ou da permissão.

B

ficarão sujeitos apenas quanto à fiscalização do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

C

ficarão sujeitos apenas quanto à regulamentação do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

D

ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados, quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato

E

não ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas poderão ser retomados, na hipótese de não atenderem aos fins ou às condições do contrato

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Q493736

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493736 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

A fiscalização dos tributos estaduais é exercida

A

concorrentemente pela administração fazendária, por seus agentes fiscais de rendas e pelas autoridades policiais.

B

cumulativamente pelos agentes fiscais de rendas e autoridades policiais.

C

privativamente pela administração fazendária e por seus agentes fiscais de rendas.

D

exclusivamente pelas autoridades policiais e seus agentes.

E

residualmente pelos agentes fiscais municipais.

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Q493735

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493735 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Uma emenda à Constituição do Estado poderá ser proposta

A

por mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

C

por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por dois por cento dos eleitores.

D

por dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

E

pelo Vice-Governador do Estado

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Q493734

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493734 Legislação Estadual

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

O regime de previdência complementar

A

não se aplica aos servidores da Secretaria da Fazenda que ingressaram no serviço público estadual após a data da publicação da mencionada lei.

B

não poderá ser oferecido aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios do Estado de São Paulo

C

não poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

D

possui caráter facultativo

E

possui caráter obrigatório

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Q493733

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493733 Legislação Estadual

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

Entende-se por patrocinador

A

os municípios paulistas, desde que firmem convênio de adesão com a Secretaria da Fazenda

B

o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

C

os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado

D

o Estado de São Paulo, apenas por meio do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

E

o Estado de São Paulo, somente por meio dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q493732

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493732 Direito Previdenciário

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/99 e alterações, o tempo de contribuição poderá ser contado, dentre outras, da seguinte forma:

A

o tempo de contribuição anterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social não poderá ser contado.

B

o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por um regime poderá ser contado por outro regime.

C

o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior a novembro de 1991 será computado, independentemente de comprovação.

D

será admitida a contagem do tempo de contribuição em dobro, ou em outras condições especiais, desde que justificada.

E

é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

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Q493730

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493730 Direito Constitucional

No tocante à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

A

Só é permitida ao Estado brasileiro a exploração indireta de atividade econômica, a fim de não configurar abuso do poder econômico.

B

A não intervenção do Estado na ordem econômica é um dos pressupostos para a redução das desigualdades regionais e sociais.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

Não é permitida qualquer forma de exploração de atividade econômica pelo Estado brasileiro.

E

A lei definirá a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, que só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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Q493729

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493729 Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

compete ao governo do Território Federal a cobrança dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

C

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

compete privativamente aos Estados federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança dos impostos municipais caberá ao governo do próprio Distrito Federal.

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Q493728

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493728 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

A

Ser brasileiro nato.

B

Ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Ter menos de sessenta anos de idade.

D

Ter mais de dez anos de exercício de cargo ou de função na administração pública, em que exija conhecimentos jurídicos e contábeis.

E

Ter mais de trinta anos de idade.

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Q493727

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493727 Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

A

sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.

B

seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar

C

sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.

D

possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.

E

sua votação inicia-se no Senado Federal

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Q493726

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493726 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

os registros públicos.

B

a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

o direito tributário

D

a proteção à infância e à juventude.

E

os procedimentos em matéria processual.

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Q493725

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493725 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação legal para sua efetiva aplicação.

C

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, independentemente de comprovação

D

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, com o fim de anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando sempre o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q493717

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493717 Matemática Financeira

Texto associado

Ao descontar um título em um banco, utiliza-se uma taxa de desconto comercial. O desconto é proporcional à taxa de juros e ao prazo. Quando vários títulos com prazos diferentes são descontados, uma das maneiras é calcular o prazo médio dos títulos. A média dos prazos deve ser ponderada, ou seja, o prazo associado ao maior capital tem maior peso enquanto o prazo associado ao menor capital tem menor peso. Considere os quatro títulos a seguir:

À taxa de descontos de 6% ao mês, o valor total dos descontos será de

A

R$ 124,00.

B

R$ 76,20.

C

R$ 14,80.

D

R$ 62,00.

E

R$ 96,00.

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