Home Concursos Públicos Questões Q493745 Assinale a alternativa correta a respeito dos recursos, conf... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q493745 Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais | Q493745 Legislação Estadual Assinale a alternativa correta a respeito dos recursos, conforme disposto na Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.177/98) Alternativas A Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por decisão de responsabilidade pessoal do Governador B Serão objeto de agravo de instrumento, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões C Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 30 (trinta) dias contados da publicação ou notificação do ato D Em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público, em nenhuma hipótese o recurso administrativo será recebido no efeito suspensivo, mas somente no devolutivo. E À Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do Estado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro