Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação legal para sua efetiva aplicação.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, independentemente de comprovação

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, com o fim de anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando sempre o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.