As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n....

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Q493734

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493734 Legislação Estadual

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

O regime de previdência complementar

não se aplica aos servidores da Secretaria da Fazenda que ingressaram no serviço público estadual após a data da publicação da mencionada lei.

não poderá ser oferecido aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios do Estado de São Paulo

não poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

possui caráter facultativo

possui caráter obrigatório

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