Home Concursos Públicos Questões Q493727 A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q493727 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais | Q493727 Direito Constitucional A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que Alternativas A sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa. B seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar C sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república. D possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais. E sua votação inicia-se no Senado Federal Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro