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Q248617
Direito Ambiental
A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens.
Não poderá ser deferida licença ambiental se o EIA e seu respectivo relatório — EIA/RIMA — revelarem possibilidade de danos graves ao meio ambiente.
Não poderá ser deferida licença ambiental se o EIA e seu respectivo relatório — EIA/RIMA — revelarem possibilidade de danos graves ao meio ambiente.
Q248616
Direito Ambiental
A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens.
Lei estadual pode dispensar a realização de EIA se restar comprovado, por perícia, que determinada obra não apresenta potencial poluidor.
Lei estadual pode dispensar a realização de EIA se restar comprovado, por perícia, que determinada obra não apresenta potencial poluidor.
Q248615
Direito Ambiental
A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens.
A concessão de licenciamento para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente constitui ato do poder de polícia, sendo a análise dos EIAs atividade própria do Poder Executivo.
A concessão de licenciamento para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente constitui ato do poder de polícia, sendo a análise dos EIAs atividade própria do Poder Executivo.
Q248614
Direito Ambiental
Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.
Será responsabilizado administrativamente aquele que utilizar em pesquisas científicas células-tronco embrionárias obtidas a partir de embriões humanos viáveis produzidos por fertilização in vitro.
Será responsabilizado administrativamente aquele que utilizar em pesquisas científicas células-tronco embrionárias obtidas a partir de embriões humanos viáveis produzidos por fertilização in vitro.
Q248613
Direito Ambiental
Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.
Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada.
Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada.
Q248612
Direito Ambiental
Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.
Tratando-se de matéria ambiental, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Tratando-se de matéria ambiental, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Q248611
Direito Tributário
Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.
O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.
O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.
Q248609
Direito Tributário
Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.
As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do imóvel.
As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do imóvel.
Q248608
Direito Tributário
Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.
O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.
O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.
Q248607
Direito Tributário
Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.
A responsabilidade tributária de terceiros é solidária.
A responsabilidade tributária de terceiros é solidária.
Q248605
Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.
Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.
Q248604
Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
Q248603
Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Q248602
Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.
Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.
Q248601
Direito Econômico
Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.
A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
Q248600
Direito Econômico
Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.
A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.
A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.
Q248599
Direito Internacional Público
Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.
Cabe ao Conselho do MERCOSUL, órgão superior composto pelos ministros das Relações Exteriores e os da Economia dos Estados-partes, conduzir a política do processo de integração e tomar decisões destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do MERCOSUL.
Cabe ao Conselho do MERCOSUL, órgão superior composto pelos ministros das Relações Exteriores e os da Economia dos Estados-partes, conduzir a política do processo de integração e tomar decisões destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do MERCOSUL.
Q248598
Direito Internacional Público
Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.
Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.
Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.
Q248597
Direito Internacional Público
Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.
O MERCOSUL não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros.
O MERCOSUL não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros.
Q248596
Direito Econômico
Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes.
Como forma de estímulo à atração de investimentos de capital estrangeiro, a CF veda a regulação da remessa de lucros.
Como forma de estímulo à atração de investimentos de capital estrangeiro, a CF veda a regulação da remessa de lucros.
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