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Q546178

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546178 Direito Processual Penal

No que concerne à titularidade e aos princípios da ação penal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Quando Código de Processo Penal estatui que a ação penal deverá ser promovida por denúncia do Ministério Público, se depreende implícito o princípio da indisponibilidade, por não ser do arbítrio deste mover ou não a ação penal: é função institucional deste Órgão.

É o Ministério Público “dono (dominus litis) da ação penal pública”, sendo quem exerce a pretensão punitiva, promovendo a ação penal pública desde a peça inicial, que é a denúncia, até o final.

Como é um órgão do Estado, uno e indivisível, representado por Promotores e Procuradores de Justiça, os membros do Ministério Público podem ser substituídos a qualquer tempo no decorrer do processo, permanecendo inalterada a titularidade da ação, pois que ela é do Órgão Ministerial, do qual os citados Promotores e Procuradores de Justiça são os representantes.

Prevê o Código Processual Penal, a hipótese de qualquer pessoa do povo provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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Q546177

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546177 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva na seguinte hipótese:

Alternativas

se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

se o crime envolver violência culposa ou dolosa contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a 2 (dois) anos.

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Q546176

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546176 Direito Penal

Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Alternativas

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Q546174

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Prevaricação , Condescendência criminosa , Advocacia administrativa ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546174 Direito Penal

A conduta de “deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”, configura o crime de:

Alternativas

prevaricação.

corrupção passiva.

condescendência criminosa.

advocacia administrativa.

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Q546173

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Uso de documento falso ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546173 Direito Penal

Configura crime de uso de documento falso, fazer uso de:

Alternativas

selo público falsificado destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município.

atestado médico falso.

sinal falsificado atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade.

sinal falsificado público de tabelião.

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