Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP

Q546181

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546181 Direito do Trabalho

A respeito da relação de trabalho e relação de emprego, pode ser afirmado o que segue:

A

a relação de emprego possui caráter genérico, referindo-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação em uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano.

B

A relação de trabalho é gênero, do qual a relação de emprego é espécie. Por outras palavras: a relação de emprego, sempre, é relação de trabalho; mas, nem toda relação de trabalho é relação de emprego.

C

A relação de trabalho possui caráter bilateral, oneroso, sinalagmático e comutativo.

D

a expressão “relação de emprego” engloba a relação de emprego, a relação autônoma de trabalho, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e de trabalho temporário.

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Q546180

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546180 Direito do Trabalho

Complete a frase abaixo assinalando a alternativa correta.

De acordo com o previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), considera-se empregado, ______________ ________________________________________________________________________________.

A

aquele que utiliza o serviço de outrem em determinada direção, traçada por quem o aproveita e para obtenção de resultados sucessivos.

B

a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação do serviço.

C

toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

aquele que presta um serviço transitório ou permanente à empresa, com ou sem remuneração, havendo, contudo, uma vinculação direta entre o trabalhador e o empresário.

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Q546178

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546178 Direito Processual Penal

No que concerne à titularidade e aos princípios da ação penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando Código de Processo Penal estatui que a ação penal deverá ser promovida por denúncia do Ministério Público, se depreende implícito o princípio da indisponibilidade, por não ser do arbítrio deste mover ou não a ação penal: é função institucional deste Órgão.

B

É o Ministério Público “dono (dominus litis) da ação penal pública”, sendo quem exerce a pretensão punitiva, promovendo a ação penal pública desde a peça inicial, que é a denúncia, até o final.

C

Como é um órgão do Estado, uno e indivisível, representado por Promotores e Procuradores de Justiça, os membros do Ministério Público podem ser substituídos a qualquer tempo no decorrer do processo, permanecendo inalterada a titularidade da ação, pois que ela é do Órgão Ministerial, do qual os citados Promotores e Procuradores de Justiça são os representantes.

D

Prevê o Código Processual Penal, a hipótese de qualquer pessoa do povo provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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Q546177

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546177 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva na seguinte hipótese:

A

se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

B

nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

C

se o crime envolver violência culposa ou dolosa contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

D

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a 2 (dois) anos.

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Q546176

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546176 Direito Penal

Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

B

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

C

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

D

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Q546173

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546173 Direito Penal

Configura crime de uso de documento falso, fazer uso de:

A

selo público falsificado destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município.

B

atestado médico falso.

C

sinal falsificado atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade.

D

sinal falsificado público de tabelião.

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Q546172

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546172 Direito Penal

No que concerne à imputabilidade, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

A

A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

B

O juiz pode deixar de aplicar qualquer medida, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

C

O agente que comete o fato, sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, é isento de pena.

D

É isento de pena o agente que, por doença mental era, ao tempo da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

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Q546170

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546170 Direito Constitucional

Como regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese abaixo enunciada:

A

a de dois cargos técnicos.

B

a de um cargo técnico com outro científico.

C

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

a de dois cargos científicos.

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Q546168

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546168 Direito Urbanístico

De acordo com o preceituado na lei que disciplina o parcelamento do solo, o registro do loteamento não poderá ser cancelado:

A

por decisão judicial.

B

a requerimento de terceiro, com expressa anuência do alienante.

C

a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura.

D

a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

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Q546162

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546162 Direito Constitucional

Cuidando-se de matéria tributária, a Carta Magna autoriza os Estados a:

A

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

B

instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos.

C

utilizar tributo com efeito de confisco.

D

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas e bens, tal como na cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q546161

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546161 Direito Constitucional

Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios:

A

a exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver aumentado.

D

a cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

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Q546160

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

A

não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

B

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

C

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

não poderão incidir sobre serviços.

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Q546159

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546159 Direito Constitucional

Cabe à Lei Complementar:

A

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

B

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.

D

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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Q546158

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546158 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem jurídica tributária estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os entes federativos podem instituir imposto, taxa e contribuição de melhoria.

B

Sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal.

C

Sempre que possível, os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Q546157

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546157 Direito Processual Civil - CPC 1973

É competente o foro:

A

da residência da mulher, para a ação em que se pedem alimentos.

B

do lugar onde exerce a sua atividade secundária, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica.

C

do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano.

D

do domicílio do devedor, para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

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Q546155

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

A

as obrigações derivarem de diverso fundamento de direito.

B

entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

C

entre as causas houver compensação pelo objeto ou pela causa de pedir.

D

os direitos derivarem de diverso fundamento de fato.

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Q546154

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546154 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o preceituado no Código de Processo Civil Brasileiro, o advogado tem o direito de:

A

requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias.

B

examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, sem qualquer ressalva.

C

retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

D

requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo administrativo pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Q546153

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Deve ser reconhecido como litigante de má-fé aquele que:

A

usar do processo para conseguir objetivo legal.

B

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

C

opuser resistência justificada ao andamento do processo.

D

provocar incidentes manifestamente fundados.

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Q546152

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546152 Direito Processual Civil - CPC 1973

Constitui dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil:

A

formular pretensões, cientes de que são destituídas de fundamento.

B

produzir provas desnecessárias à declaração ou defesa do direito.

C

alegar defesa, cientes de que são destituídas de amparo jurídico.

D

cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

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Q546151

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Devem ser representados em juízo, ativa e passivamente:

A

a massa falida, pelo inventariante.

B

as sociedades sem personalidade jurídica, pelo gerente de sua sucursal aberta no Brasil.

C

a herança jacente ou vacante, por seu curador.

D

o espólio, pelo síndico.

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