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Q3153533
Direito Tributário
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende
alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Q3153532
Direito Tributário
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme
prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em
contrário, entram em vigor:
Q3153531
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,
Q3153530
Legislação Federal
Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira,
é correto afirmar que:
Q3153529
Direito Empresarial (Comercial)
Determinada sociedade inicia suas atividades sem a
correta e adequada inscrição de seus atos constitutivos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
Q3153528
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia
a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a
respeito do quórum de aprovação em seu contrato social
e o capital social foi integralmente integralizado. Assim,
para aprovação dessa proposta, a deliberação dos
sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser
aprovada por
Q3153527
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa de Tício foi contratada pela empresa de Caio,
uma pessoa não ligada a ele em virtude de mandato, de
prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um
ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de
De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de
Q3153526
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a
conciliação e a mediação
Q3153525
Direito Eleitoral
Com relação ao processo eleitoral, assinale a alternativa
correta.
Q3153524
Direito Eleitoral
Com relação aos sistemas eleitorais, é correto dizer que
Q3153523
Direito Eleitoral
Com relação ao tema “Partidos Políticos”, assinale a
alternativa correta.
Q3153522
Direito Constitucional
Considere o trecho:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
Q3153520
Direito Constitucional
No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a
Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando
varas especializadas para julgar delitos praticados por
essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e
lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com
experiência em crimes complexos e equipes dedicadas
exclusivamente ao combate ao crime organizado.
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
Q3153519
Direito Constitucional
Carlos nasceu na cidade de São Paulo em 1985 e é filho
de mãe grega e pai francês, ambos jornalistas e vivendo
no Brasil como correspondentes internacionais de agências de notícias estrangeiras. Em 2021, Carlos decidiu
morar na França, onde abriu uma empresa de importação e exportação. Durante sua estadia na França, Carlos
foi acusado pelas autoridades locais de envolvimento em
uma fraude financeira, que envolvia empresas de vários
países europeus. As autoridades francesas iniciaram
uma investigação e emitiram um mandado de prisão contra Carlos, alegando que ele cometeu crimes de falsidade
ideológica, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Ciente
do mandado de prisão, Carlos decidiu voltar imediatamente para o Brasil, onde ele tem residência fixa e grande parte de sua família vive. Ao retornar ao Brasil, Carlos continuou seus negócios e tentou retomar sua vida
normalmente. Entretanto, em 2023, o governo francês
formalizou um pedido de extradição ao Brasil, solicitando
que Carlos fosse enviado de volta à França para ser julgado pelos supostos crimes cometidos em solo francês.
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Q3153518
Direito Processual Penal
João é empresário e atua no setor de construção civil. Em
2018, ele foi investigado e acusado pelo Ministério Público de participar de um esquema de corrupção envolvendo
obras públicas em um município da Baixada Fluminense.
Durante a investigação, foram levantadas provas, como
documentos e depoimentos de testemunhas, que apontavam para a participação de João em um esquema de
desvio de verbas públicas. Em 2020, João foi condenado,
em primeira instância, a uma pena de 12 anos de reclusão
por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, tendo sido determinante para a sua condenação a não comprovação de
origem lícita para recursos encontrados na sede da empresa na ocasião de cumprimento de mandado de busca
e apreensão. O advogado de João recorreu da decisão,
e o processo foi levado à segunda instância. No final de
2022, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação de
João, reduzindo a pena para 10 anos, mas mantendo os
demais itens da condenação, como o reconhecimento da
responsabilidade de João pelos fatos narrados na peça
acusatória e a proibição de João atuar como administrador de empresa pelo período de cumprimento da condenação. Após essa decisão, o advogado de defesa de João
entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando a necessidade de revisão
das provas e que João deveria aguardar esses recursos
em liberdade, como manda o princípio da presunção de
inocência até o trânsito em julgado.
Com base na situação hipotética, na Constituição de 1988, nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética, na Constituição de 1988, nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar:
Q3153517
Direito Constitucional
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do
exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-
-se na edição das respectivas Constituições Estaduais
e também por meio de sua própria legislação. Devem,
porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis,
princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin n° 216/PB – Rel. Min.
Celso de Mello; RTJ 146/388).
A respeito desse tema, é correto afirmar:
A respeito desse tema, é correto afirmar:
Q3153516
Direito Constitucional
Conforme J. J. Gomes Canotilho, o Direito Constitucional
vale-se de princípios e regras interpretativos das normas
constitucionais, a fim de se extrair, pela atividade do intérprete, o sentido da norma jurídica.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.
Q3153515
Direito Constitucional
Considere o trecho:
A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (...).
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)
É correto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços marcantes do constitucionalismo, quais sejam:
A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (...).
(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)
É correto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços marcantes do constitucionalismo, quais sejam:
Q3153512
Direito Penal
Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n° 7.210/84 e
entendimento do STF, é correto afirmar que
Q3153511
Direito Processual Penal
Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público,
ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
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