Home Concursos Públicos Questões Q3153512 Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3153512 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto | Q3153512 Direito Penal Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n° 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que Alternativas A a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido. B por se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido. C o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo. D o artigo da Lei n° 7.210/84 que possibilita a revogação da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88. E o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias. Gabarito Comentado (1) Aulas (18) Comentários (38) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro