De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliaç...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153526 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação

nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial.

na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais.

em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial.

na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.

sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.

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