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Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891217
Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada por órgão municipal de vigilância sanitária, constatou-se que um restaurante, embora licenciado
para funcionamento, passou a descumprir reiteradamente normas básicas de higiene e segurança alimentar, colocando em risco
a saúde pública. Após processo administrativo regular, com garantia do contraditório e ampla defesa, a autoridade competente
decidiu pela extinção do alvará de funcionamento anteriormente concedido, diante da conduta infracional do titular. Com base
nesse caso, identifique a forma de extinção do ato administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891214
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
O que é cidadania
Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É
processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser
negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam
estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás
desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma
forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista
dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis
anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.
Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia
obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do
homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje
imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito
tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de
bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para
se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar,
símbolo máximo da cidadania.
Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória
contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade
de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.
(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
Os vocábulos destacados a seguir poderiam ser substituídos de acordo com a respectiva sugestão apresentada, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891213
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
O que é cidadania
Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É
processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser
negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam
estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás
desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma
forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista
dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis
anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.
Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia
obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do
homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje
imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito
tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de
bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para
se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar,
símbolo máximo da cidadania.
Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória
contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade
de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.
(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
Assinale a opção que apresenta a forma adequada de reescrita, considerando o trecho original: “Em 1948 surgiu a Declaração
Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra
forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa.” (3º§).
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891212
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
O que é cidadania
Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É
processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser
negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam
estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás
desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma
forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista
dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis
anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.
Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia
obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do
homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje
imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito
tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de
bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para
se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar,
símbolo máximo da cidadania.
Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória
contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade
de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.
(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que exemplifica o mesmo tipo de texto apresentado em “O que é cidadania”.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891211
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
O que é cidadania
Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É
processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser
negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam
estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás
desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma
forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista
dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis
anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.
Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia
obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do
homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje
imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito
tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de
bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para
se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar,
símbolo máximo da cidadania.
Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória
contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade
de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.
(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
A expressão destacada em “O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma forma a anestesia, as vacinas, o
computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração.” (1º§) expressa, no texto, uma ideia de:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891210
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
O que é cidadania
Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É
processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser
negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam
estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás
desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma
forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista
dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis
anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.
Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia
obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do
homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje
imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito
tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de
bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para
se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar,
símbolo máximo da cidadania.
Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória
contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade
de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.
(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
Dentre os fragmentos a seguir, assinale a opção que NÃO apresenta sentido subjetivo em sua expressão.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891209
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
O que é cidadania
Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É
processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser
negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam
estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás
desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma
forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista
dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis
anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.
Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia
obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do
homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje
imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito
tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de
bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para
se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar,
símbolo máximo da cidadania.
Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória
contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade
de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.
(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
“Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não
jogar papel na rua, não destruir telefones públicos.” (1º§). O trecho anterior apresenta o emprego de um verbo impessoal,
de acordo com as normas gramaticais. Acerca desse emprego, pode-se afirmar que:
I. Os verbos impessoais não admitem sujeito, sendo flexionados na terceira pessoa do singular.
II. Havendo locução verbal, o verbo impessoal exige que o auxiliar seja flexionado na terceira pessoa do singular.
III. Um exemplo de emprego do verbo impessoal, de acordo com a norma padrão, pode ser visto em: “Fazem impressionantes vinte anos que não o vejo.”
Está correto o que se afirma em
I. Os verbos impessoais não admitem sujeito, sendo flexionados na terceira pessoa do singular.
II. Havendo locução verbal, o verbo impessoal exige que o auxiliar seja flexionado na terceira pessoa do singular.
III. Um exemplo de emprego do verbo impessoal, de acordo com a norma padrão, pode ser visto em: “Fazem impressionantes vinte anos que não o vejo.”
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891208
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
O que é cidadania
Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É
processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser
negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam
estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás
desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma
forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista
dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis
anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.
Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia
obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do
homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje
imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito
tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de
bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para
se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar,
símbolo máximo da cidadania.
Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória
contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade
de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.
(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
O emprego de figuras de linguagem muitas vezes funciona como estratégia persuasiva, contribuindo para que a argumentação
seja construída. Um exemplo do expresso anteriormente pode ser identificado em:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891207
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
O que é cidadania
Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É
processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser
negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam
estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás
desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma
forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista
dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis
anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.
Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia
obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do
homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje
imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito
tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de
bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para
se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar,
símbolo máximo da cidadania.
Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória
contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade
de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.
(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
De acordo com o trecho: “É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É processar um médico que cometa um erro.
É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta.” (1º§), pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891206
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Para fins de conceituação dos Direitos Humanos Fundamentais, entende-se, aqui, serem direitos inerentes à condição
humana e anteriores ao reconhecimento do direito positivo. São direitos oriundos de consequências ou de reivindicações
geradas por situações de injustiça ou de agressão a bens fundamentais do ser humano.
Neste sentido, compreendem direitos da pessoa humana, pela sua natureza, que transcendem os Direitos Fundamentais,
em decorrência de o seu conteúdo ser dotado de uma ordem de princípios universais, válidos em todos os lugares e em todos
os tempos, para todos os povos, independentemente de mera positivação.
Quanto ao objetivo dos Direitos Humanos Fundamentais, está a proteção que vai além do amparo individual das pessoas,
abrangendo toda a coletividade. Por esta razão, inclusive, foi inserida, na Constituição Federal de 1988, a proteção ao meio
ambiente (direitos humanos de terceira geração).
Após se traçarem o conceito e o objetivo dos Direitos Humanos Fundamentais, é necessário estabelecer a distinção entre
os “Direitos Humanos” e os “Direitos Fundamentais”, por serem duas expressões comumente consideradas como sinônimas.
Assim sendo, no momento em que os Direitos Humanos são incorporados pela Constituição de um país, eles ganham o
status de Direitos Fundamentais, haja vista que o constituinte originário é livre para eleger, em um elenco de direitos humanos,
aqueles que serão constitucionalizados por um Estado ou Nação. Somente a partir de então, eles serão tidos como direitos
fundamentais. Logo, os Direitos Fundamentais têm como antecedente o reconhecimento dos Direitos Humanos.
(Rúbia Zanotelli de Alvarengam, Direitos Humanos Trabalhistas. Em: outubro de 2025. Fragmento.)
“Para fins de conceituação dos Direitos Humanos Fundamentais, entende-se, aqui, serem direitos inerentes à condição
humana e anteriores ao reconhecimento do direito positivo. São direitos oriundos de consequências ou de reivindicações
geradas por situações de injustiça ou de agressão a bens fundamentais do ser humano.” (1º§). Do segmento destacado,
pode-se inferir que, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891205
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Para fins de conceituação dos Direitos Humanos Fundamentais, entende-se, aqui, serem direitos inerentes à condição
humana e anteriores ao reconhecimento do direito positivo. São direitos oriundos de consequências ou de reivindicações
geradas por situações de injustiça ou de agressão a bens fundamentais do ser humano.
Neste sentido, compreendem direitos da pessoa humana, pela sua natureza, que transcendem os Direitos Fundamentais,
em decorrência de o seu conteúdo ser dotado de uma ordem de princípios universais, válidos em todos os lugares e em todos
os tempos, para todos os povos, independentemente de mera positivação.
Quanto ao objetivo dos Direitos Humanos Fundamentais, está a proteção que vai além do amparo individual das pessoas,
abrangendo toda a coletividade. Por esta razão, inclusive, foi inserida, na Constituição Federal de 1988, a proteção ao meio
ambiente (direitos humanos de terceira geração).
Após se traçarem o conceito e o objetivo dos Direitos Humanos Fundamentais, é necessário estabelecer a distinção entre
os “Direitos Humanos” e os “Direitos Fundamentais”, por serem duas expressões comumente consideradas como sinônimas.
Assim sendo, no momento em que os Direitos Humanos são incorporados pela Constituição de um país, eles ganham o
status de Direitos Fundamentais, haja vista que o constituinte originário é livre para eleger, em um elenco de direitos humanos,
aqueles que serão constitucionalizados por um Estado ou Nação. Somente a partir de então, eles serão tidos como direitos
fundamentais. Logo, os Direitos Fundamentais têm como antecedente o reconhecimento dos Direitos Humanos.
(Rúbia Zanotelli de Alvarengam, Direitos Humanos Trabalhistas. Em: outubro de 2025. Fragmento.)
Considerando o período “Logo, os Direitos Fundamentais têm como antecedente o reconhecimento dos Direitos Humanos.”
(5º§), indique, a seguir, a reescrita do trecho destacado anteriormente em que o emprego da vírgula se apresenta de acordo
com as normas gramaticais.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891204
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Para fins de conceituação dos Direitos Humanos Fundamentais, entende-se, aqui, serem direitos inerentes à condição
humana e anteriores ao reconhecimento do direito positivo. São direitos oriundos de consequências ou de reivindicações
geradas por situações de injustiça ou de agressão a bens fundamentais do ser humano.
Neste sentido, compreendem direitos da pessoa humana, pela sua natureza, que transcendem os Direitos Fundamentais,
em decorrência de o seu conteúdo ser dotado de uma ordem de princípios universais, válidos em todos os lugares e em todos
os tempos, para todos os povos, independentemente de mera positivação.
Quanto ao objetivo dos Direitos Humanos Fundamentais, está a proteção que vai além do amparo individual das pessoas,
abrangendo toda a coletividade. Por esta razão, inclusive, foi inserida, na Constituição Federal de 1988, a proteção ao meio
ambiente (direitos humanos de terceira geração).
Após se traçarem o conceito e o objetivo dos Direitos Humanos Fundamentais, é necessário estabelecer a distinção entre
os “Direitos Humanos” e os “Direitos Fundamentais”, por serem duas expressões comumente consideradas como sinônimas.
Assim sendo, no momento em que os Direitos Humanos são incorporados pela Constituição de um país, eles ganham o
status de Direitos Fundamentais, haja vista que o constituinte originário é livre para eleger, em um elenco de direitos humanos,
aqueles que serão constitucionalizados por um Estado ou Nação. Somente a partir de então, eles serão tidos como direitos
fundamentais. Logo, os Direitos Fundamentais têm como antecedente o reconhecimento dos Direitos Humanos.
(Rúbia Zanotelli de Alvarengam, Direitos Humanos Trabalhistas. Em: outubro de 2025. Fragmento.)
O último parágrafo do texto é introduzido por uma expressão que:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891203
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Para fins de conceituação dos Direitos Humanos Fundamentais, entende-se, aqui, serem direitos inerentes à condição
humana e anteriores ao reconhecimento do direito positivo. São direitos oriundos de consequências ou de reivindicações
geradas por situações de injustiça ou de agressão a bens fundamentais do ser humano.
Neste sentido, compreendem direitos da pessoa humana, pela sua natureza, que transcendem os Direitos Fundamentais,
em decorrência de o seu conteúdo ser dotado de uma ordem de princípios universais, válidos em todos os lugares e em todos
os tempos, para todos os povos, independentemente de mera positivação.
Quanto ao objetivo dos Direitos Humanos Fundamentais, está a proteção que vai além do amparo individual das pessoas,
abrangendo toda a coletividade. Por esta razão, inclusive, foi inserida, na Constituição Federal de 1988, a proteção ao meio
ambiente (direitos humanos de terceira geração).
Após se traçarem o conceito e o objetivo dos Direitos Humanos Fundamentais, é necessário estabelecer a distinção entre
os “Direitos Humanos” e os “Direitos Fundamentais”, por serem duas expressões comumente consideradas como sinônimas.
Assim sendo, no momento em que os Direitos Humanos são incorporados pela Constituição de um país, eles ganham o
status de Direitos Fundamentais, haja vista que o constituinte originário é livre para eleger, em um elenco de direitos humanos,
aqueles que serão constitucionalizados por um Estado ou Nação. Somente a partir de então, eles serão tidos como direitos
fundamentais. Logo, os Direitos Fundamentais têm como antecedente o reconhecimento dos Direitos Humanos.
(Rúbia Zanotelli de Alvarengam, Direitos Humanos Trabalhistas. Em: outubro de 2025. Fragmento.)
No primeiro período do texto, pode-se afirmar que a expressão “[...] serem direitos inerentes à condição humana [...]” apresenta um exemplo de:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891202
Português
Texto associado
Texto para responder à questão.
Para fins de conceituação dos Direitos Humanos Fundamentais, entende-se, aqui, serem direitos inerentes à condição
humana e anteriores ao reconhecimento do direito positivo. São direitos oriundos de consequências ou de reivindicações
geradas por situações de injustiça ou de agressão a bens fundamentais do ser humano.
Neste sentido, compreendem direitos da pessoa humana, pela sua natureza, que transcendem os Direitos Fundamentais,
em decorrência de o seu conteúdo ser dotado de uma ordem de princípios universais, válidos em todos os lugares e em todos
os tempos, para todos os povos, independentemente de mera positivação.
Quanto ao objetivo dos Direitos Humanos Fundamentais, está a proteção que vai além do amparo individual das pessoas,
abrangendo toda a coletividade. Por esta razão, inclusive, foi inserida, na Constituição Federal de 1988, a proteção ao meio
ambiente (direitos humanos de terceira geração).
Após se traçarem o conceito e o objetivo dos Direitos Humanos Fundamentais, é necessário estabelecer a distinção entre
os “Direitos Humanos” e os “Direitos Fundamentais”, por serem duas expressões comumente consideradas como sinônimas.
Assim sendo, no momento em que os Direitos Humanos são incorporados pela Constituição de um país, eles ganham o
status de Direitos Fundamentais, haja vista que o constituinte originário é livre para eleger, em um elenco de direitos humanos,
aqueles que serão constitucionalizados por um Estado ou Nação. Somente a partir de então, eles serão tidos como direitos
fundamentais. Logo, os Direitos Fundamentais têm como antecedente o reconhecimento dos Direitos Humanos.
(Rúbia Zanotelli de Alvarengam, Direitos Humanos Trabalhistas. Em: outubro de 2025. Fragmento.)
Quanto aos elementos destacados a seguir: “Para fins de conceituação dos Direitos Humanos Fundamentais, entende-se,
aqui, serem direitos inerentes à condição humana e anteriores ao reconhecimento do direito positivo.” (1º§), está correta a
identificação feita de acordo com a classe gramatical que exemplificam (considere a ordem em que as palavras aparecem):
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771706
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Após um processo administrativo disciplinar, a autoridade competente decide aplicar a um servidor estável a penalidade de suspensão de trinta e cinco dias. A penalidade é devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Posteriormente, o servidor se questiona sobre o impacto dessa suspensão em sua progressão na carreira e na concessão de licença-prêmio. Considerando a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, qual das alternativas a seguir descreve os efeitos da penalidade de suspensão?
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771705
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Malaquias, servidor público estável de Indaiatuba, é acusado de lesão aos cofres públicos. A autoridade competente decide instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a infração. Durante a fase de inquérito, o servidor apresenta um pedido para que a Comissão responsável utilize de prova pericial para demonstrar a sua inocência. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771704
Direito Tributário
Levando em consideração as Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.
I. O responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras situações, às condições peculiares a determinada região do território do município.
II. A exclusão do crédito tributário desobriga o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
III. Decorrido o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
IV. A notificação dos proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis deve cumprir, entre outros, os seguintes passos: o proprietário do imóvel será notificado pelo Poder Executivo, sendo essas notificações averbadas em cartório; frustradas três tentativas do Poder Executivo, as notificações serão executadas por edital.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras situações, às condições peculiares a determinada região do território do município.
II. A exclusão do crédito tributário desobriga o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
III. Decorrido o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
IV. A notificação dos proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis deve cumprir, entre outros, os seguintes passos: o proprietário do imóvel será notificado pelo Poder Executivo, sendo essas notificações averbadas em cartório; frustradas três tentativas do Poder Executivo, as notificações serão executadas por edital.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771703
Legislação Municipal
A Câmara Municipal de Indaiatuba recebe do Executivo o projeto da lei orçamentária anual para o exercício seguinte. Durante a análise do projeto, a Comissão de Finanças e Orçamento decide apresentar emendas. Para financiar uma nova obra de infraestrutura proposta por emenda, a Comissão sugere a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações destinadas a despesas com o serviço de dívida municipal. De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município (LOM) de Indaiatuba e, ainda, considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771702
Legislação Municipal
No ano de 2029, em um cenário de urgência, o prefeito de Indaiatuba encaminha à Câmara Municipal um projeto de lei de sua iniciativa para apreciação. O Chefe do Executivo informa que, embora não se trate de questão orçamentária, refere-se à matéria de relevante interesse e, por isso, requereu a tramitação em regime especial de urgência para apreciação no prazo de até quarenta e cinco dias. Passado esse lapso de tempo, a Câmara, entretanto, permaneceu sem deliberar sobre a matéria, continuando a discussão de outros projetos em sua pauta. Considerando que, na época dos fatos narrados o teor da Lei Orgânica do Município (LOM) de Indaiatuba é o mesmo que está atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771701
Direito Administrativo
O município de Cidade Alegre contratou a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. para a prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas. O contrato administrativo foi celebrado em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Após alguns meses de execução do contrato, a empresa Serviços Limpeza Total Ltda. começou a atrasar o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas de seus empregados. Diante dessa situação, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade do município de Cidade Alegre pelos débitos. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização, assinale a afirmativa correta.
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