Durante fiscalização realizada por órgão municipal de vigilância sanitária, constatou-se que um restaurante, embora licenciado
para funcionamento, passou a descumprir reiteradamente normas básicas de higiene e segurança alimentar, colocando em risco
a saúde pública. Após processo administrativo regular, com garantia do contraditório e ampla defesa, a autoridade competente
decidiu pela extinção do alvará de funcionamento anteriormente concedido, diante da conduta infracional do titular. Com base
nesse caso, identifique a forma de extinção do ato administrativo.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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