Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Americana - SP

Q2082787

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082787 Direito Penal

O Código Penal, quanto ao crime de furto, prevê que:

A

Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, mas é vedado aplicar somente a pena de multa;

B

A pena do crime de furto aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno;

C

A pena do crime de furto qualificado é de reclusão, de um a quatro anos, e multa;

D

Configura-se o crime de furto de coisa comum quando há o concurso de duas ou mais pessoas no cometimento do crime;

E

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Q2082786

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082786 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:

A

Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público;

B

Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

C

Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público;

D

Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

E

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Q2082785

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082785 Direito Penal

Prevê o Código Penal:

A

Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

B

Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;

C

O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

D

O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;

E

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Q2082784

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082784 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:

A

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

B

É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;

C

Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;

D

As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;

E

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Q2082783

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082783 Direito Processual Penal

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:

A

A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência;

B

São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial;

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos;

E

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Q2082782

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082782 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito das tutelas provisórias positivadas no Código de Processo Civil:

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas pode ser concedida em caráter antecedente;

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas;

C

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, cumulados com o risco ao resultado útil do processo;

D

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão;

E

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

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Q2082781

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082781 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A reconvenção e a revelia, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ainda que desconexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

B

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato e de direito formuladas pelo autor;

C

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção;

D

É vedado ao revel intervir no processo no estado em que se encontra;

E

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Q2082780

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Estabelece o atual Código de Processo Civil que:

A

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, ainda quando o citando for pessoa de direito público;

B

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual e será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação;

C

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, ainda quando se dê o comparecimento espontâneo da parte a ser citada;

D

Os honorários periciais serão pagos integralmente e antes do término do laudo pericial pela parte que postulou por tal modalidade probatória;

E

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Q2082779

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082779 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil de 2002.

A

São direitos reais: a posse; a propriedade; o usufruto; o penhor; a concessão de uso especial para fins de moradia, e entre outros;

B

Podem ser objeto de hipoteca: os imóveis, excluindo-se os seus acessórios;

C

A propriedade nunca se presume plena e exclusiva, há a necessidade da produção de provas;

D

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, autorizando-se a obra no subsolo como intrínseca ao direito de superfície;

E

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

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Q2082778

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082778 Direito Civil

Acerca dos contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

É impossível que a compra e venda tenha por objeto coisa atual ou futura;

B

A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso;

C

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo vedado, em regra, que o mandatário celebre negócios consigo mesmo;

D

O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais e a obrigação de fornecer os materiais se presume da contratação;

E

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Q2082777

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082777 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos negócios jurídicos, em conformidade com o Código Civil de 2002.

A

A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei;

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico mesmo se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado;

C

O silêncio nunca pode importar em anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa;

D

É vedado que as partes pactuem livremente regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

E

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Q2082776

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082776 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;

B

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento;

C

A contabilidade evidenciará perante à Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;

D

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas que não correspondam a contraprestação direta por bens ou serviços, bem como para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado;

E

Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

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Q2082775

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082775 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

B

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;

C

A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;

D

É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;

E

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Q2082774

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082774 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

B

A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais;

D

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa que detém relação jurídica com o contribuinte;

E

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q2082773

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082773 Direito Tributário

Tendo em vista que a Lei n.º 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:

A

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo a taxa ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto;

B

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

C

Na iminência ou no caso de guerra externa, os Estados e os Municípios podem instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz;

D

O fato gerador das taxas se delimita na utilização efetiva pelo contribuinte de serviço público específico e divisível ou no exercício regular do poder de polícia por parte do ente tributador;

E

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Q2082771

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082771 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências:

A

Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário;

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade; anteriores estão corretas.

C

Na ação por improbidade administrativa é vedado formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;

D

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2082770

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082770 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação;

B

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital;

C

O prazo para a interposição de recursos e apresentação de contrarrazões é de 5 (cinco) dias úteis;

D

É permitida a exigência de garantia da proposta;

E

Dispõe o artigo 4º que o pregão observará a inversão de fases em comparação às modalidades licitatórias da Lei Federal n.º 8.666/93, iniciando-se pela fase classificatória e, após, seguindo-se a habilitatória.

Q2082769

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082769 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se requisitos válidos de habilitação em licitações públicas:

A

Capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a até 20% do valor estimado da contratação;

B

Comprovação de qualificação técnico-profissional mediante imposição de quantidades mínimas de experiência ao responsável técnico dos licitantes, quando de licitações pertinentes a obras ou serviços de engenharia;

C

Garantia de adimplemento da proposta em até 1% do valor estimado da contratação;

D

Comprovação de qualificação técnico-operacional mediante demonstração de experiência da pessoa jurídica licitante em segmentos de complexidade maior do que a inerente ao objeto da contratação, a critério da autoridade responsável pelo órgão licitador;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Q2082768

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082768 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, vedado o tombamento sem integral, justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer caso;

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se houver dano;

C

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei;

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

E

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Q2082767

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082767 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as previsões constitucionais.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. E a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros;

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;

C

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional que deverá aprová-las até o final da legislatura;

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder;

E

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