Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Porto Belo - SC

Q1802092

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Médico Psiquiatra |

Q1802092 Psiquiatria

Sobre a Ayahuasca, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Também conhecida como Santo Daime, é utilizada principalmente por indígenas em rituais religiosos e medicinais. II- No Brasil, trata-se de prática ilegal, e sua produção é passível de enquadramento criminal. III- Há legislação específica que regulamenta o seu uso. IV- Possui propriedades antidepressivas e neuroprotetoras que têm sido objeto de diversos estudos científicos.
V- É uma substância alucinógena criada em laboratório. VI- Efeitos adversos infrequentes, porém de importante relevância, são crises de pânico e quadros psicóticos.
Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, III, IV e VI estão corretas.

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Q1802091

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Médico Psiquiatra |

Q1802091 Psiquiatria

Sobre o tratamento dos Transtornos do Espectro Autista, analise as afirmativas e identifique as corretas:
I- São fatores de risco para o autismo a idade materna, diabetes gestacional, gestações múltiplas e infecções maternas durante a gravidez. II- Técnicas comportamentais, terapia de holding, approach, comunicação facilitada e técnicas de integração sensorial são algumas estratégias de reabilitação utilizadas em autistas. III- O metilfenidato é medicação utilizada nestes pacientes com o objetivo de melhora na comunicação social. IV- A utilização de psicofármacos obedece à questão sintomas-alvo e, no caso de agressão-irritabilidade e de comportamentos repetidos, os níveis de evidência de Aripiprazol, Risperidona e Haloperidol são bem estabelecidos.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1802090

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Médico Psiquiatra |

Q1802090 Psiquiatria

Sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em adultos, assinale a afirmativa correta:

A

São tratamentos de primeira linha o metilfenidato e os antidepressivos tricíclicos.

B

O tratamento com estimulantes melhora os sintomas (desatenção / hiperatividade), mas persistem os comportamentos disruptivos e oscilação de humor.

C

Os efeitos colaterais dos psicoestimulantes são usualmente intensos e impeditivos do seguimento do tratamento, sendo os principais são insônia e anorexia.

D

Para adultos que não respondem ao tratamento com anfetamínico ou com alguma contraindicação a estes, outros medicamentos podem ser utilizados, como os antidepressivos bupropiona e desipramina.

E

Atualmente, os exames de imagem neurofuncional permitem fazer seu diagnóstico com acurácia.

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Q1802089

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Médico Psiquiatra |

Q1802089 Psiquiatria

Sobre o sono e seus transtornos, assinale a alternativa correta:

A

O transtorno de insônia é menos prevalente na população em comparação com outros transtornos do sono como apneia do sono e as parassonias.

B

A narcolepsia é uma síndrome que resulta da regulação anormal do sono-vigília ou dos estágios do sono, levando a anormalidades como sonolência diurna excessiva, sono noturno prejudicado e manifestações relacionadas com o sono REM (cataplexia, paralisia do sono e alucinações hipnagógicas que se manifestam a qualquer hora do dia).

C

Insuficiente quantidade e qualidade do sono interfere com o estado de alerta, formação de memória e regulação emocional, porém não foi observado influência direta nas funções executivas.

D

A ingestão de álcool e cafeína e prática de atividade física não têm demonstrado em estudos recentes influência na qualidade ou quantidade de sono.

E

Não há evidência da relação do sono com o metabolismo hormonal, portanto a privação de sono não contribui com a obesidade de forma significativa.

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Q1802088

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Médico Psiquiatra |

Q1802088 Psiquiatria

Paciente do sexo feminino, diagnosticada com episódio depressivo moderado e apresentando queixas de falta de apetite, perda de peso e insônia. Qual a melhor escolha de medicação para seu tratamento?

A

Desvenlafaxina.

B

Bupropiona.

C

Mirtazapina.

D

Fluoxetina.

E

Sertralina.

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Q1802063

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Enfermeiro | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Terapeuta Ocupacional | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Profissional de Educação Física -CAPS I | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Fonoaudiólogo | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Fisioterapeuta |

Q1802063 Português

Texto associado

A questão se refere ao texto a seguir:

No mês em que Porto Belo comemora 187 anos, pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que lhes permitirão ouvir melhor. A aquisição foi realizada por meio do projeto Ouvir Mais, criado pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Saúde, e o investimento inicial foi de R$30 mil.

O Município podia adquirir anteriormente apenas um aparelho por mês, o que acabava deixando o paciente por mais tempo na fila de espera. A secretária de saúde Jainara Nordio explica que, em 2017, foi constatado pacientes na fila há mais de quatro anos, partindo daí a vontade de mudar esta realidade. "Desde que assumimos a gestão da Secretaria de Saúde e tivemos conhecimento da fila de espera para exames e aparelhos auditivos, tínhamos vontade de fazer algo a mais. A partir do trabalho de toda a equipe, surgiu o Projeto Ouvir Mais, que facilitou o processo e possibilitou a aquisição dos aparelhos auditivos" - explica a secretária.

Neste primeiro momento, foram entregues 30 aparelhos auditivos. Os pacientes são avaliados pelos médicos das Unidades de Saúde e, se constatada a necessidade de aparelhos, são encaminhados para as clínicas credenciadas para novos exames e aquisição do aparelho. [...]

Disponível em: https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/579582/codMapaItem/4326 Acesso em: em 07/out/2019 [adaptado]

As vírgulas usadas no trecho “pacientes com deficiência auditiva receberam, na última sexta-feira (04), novas próteses que os permitirão ouvir melhor.” serviram para separar:

A

uma explicação.

B

o nome de um lugar que vem antes da data.

C

palavras de mesma função sintática.

D

um vocativo.

E

um adjunto adverbial.

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Q1802060

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802060 Direito Administrativo

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a possibilidade de delegação.

B

A Lei Federal n° 9.784/1999 somente prevê a avocação vertical, de forma que a assunção de competências entre os órgãos e agentes sem vinculação hierárquica não configura exercício do poder hierárquico da Administração Pública.

C

No ordenamento jurídico brasileiro, não se admitem os regulamentos autônomos.

D

No âmbito da Lei Federal n° 9.784/1999, a delegação de competências somente pode se realizar de um órgão ou agente superior para seu correspondente subalterno (delegação vertical).

E

A decisão oriunda do poder disciplinar não está sujeita à revisão judicial por se referir ao mérito administrativo.

Q1802059

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802059 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no pertinente ao regime jurídico dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo:

A

A demissão do servidor estável, por meio de avaliação periódica de desempenho, constitui norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

B

A efetividade do cargo é a garantia constitucional que assegura a permanência do agente no serviço público.

C

A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sempre ocorrerá na mesma data, mas podendo ter diferenciação de índices percentuais de reajuste.

D

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade, pois a exoneração por falta de aptidão para permanecer no serviço público não constitui penalidade administrativa.

E

O STF considerou que o total remuneratório percebido pelo servidor em decorrência da acumulação constitucional de cargos públicos não está limitado pelo teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

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Q1802058

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802058 Direito Administrativo

A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

B

É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.

C

Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.

D

O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.

E

Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.

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Q1802057

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802057 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere às decisões definitivas do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade:

A

Sempre terá efeito vinculante e retroativo (extunc).

B

Sempre terá efeito vinculante e proativo (ex nunc).

C

Tem em regra efeito retroativo, que pode ser modulado (ex nunc) em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

D

Tem em regra efeito proativo, que pode ser modulado em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

E

Terá efeito vinculante e retroativo (ex nunc), que pode ser modulado para outro momento em razão de segurança jurídica e relevante interesse social.

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Q1802056

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802056 Direito Constitucional

Pelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.

B

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia extunc.

C

A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.

D

Os parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).

E

O Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.

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Q1802055

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802055 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal:

A

Eficácia contida e aplicabilidade imediata.

B

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

C

Eficácia contida e aplicabilidade diferida.

D

Eficácia exauriente.

E

Eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

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Q1802054

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802054 Direitos Humanos

A relação entre tratados internacionais e a ordem jurídica nacional ficou determinada pela Constituição Federal no art. 5°, §§2° e 3°, cuja interpretação promovida pelo STF resultou num plexo normativo diverso daquele anterior ao da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004. Assim sendo, assinale a alternativa correta:

A

Os tratados e convenções internacionais sujeitam-se ao processo legislativo especial próprio das emendas à Constituição, em que cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, aprovarão sua internalização com status de norma constitucional.

B

Os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.

C

Os tratados internacionais têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia supralegal, conforme entendimento do STF.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos somente podem ser internalizados no Brasil por meio de lei infraconstitucional.

E

A supralegalidade consiste nas normas de tratados internacionais sobre direitos humanos internalizadas por meio de Decreto legislativo e Decreto presidencial, respectivamente.

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Q1802053

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802053 Direito Constitucional

O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:

A

Competência legislativa privativa da União.

B

Competência material exclusiva do Estado-membro.

C

Competência legislativa exclusiva do Município.

D

Competência legislativa remanescente do Estado-membro.

E

Competência material comum dos Entes da Federação.

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Q1802052

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802052 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):

A

Podem realizar interceptações telefônicas

B

Podem decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados ou registros telefônicos.

C

Podem decretar quaisquer tipos de prisões provisórias, inclusive a de flagrante delito.

D

Podem determinar a busca e apreensão no domicílio dos investigados.

E

Podem proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.

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Q1802051

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802051 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:

A

Competência legislativa remanescente do Estado.

B

Competência legislativa concorrente própria supletiva do Estado.

C

Competência legislativa privativa da União.

D

Competência legislativa concorrente própria da União.

E

Competência legislativa concorrente imprópria do Estado.

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Q1802049

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802049 Direito Constitucional

Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:

A

O Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.

B

O Presidente da República entendeu não ser cabível tal medida excepcional e poderá não decretar a intervenção.

C

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Congresso Nacional se pronuncie a respeito.

D

O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Procurador-geral da República se manifeste novamente no processo para executar a decisão do STF.

E

O Presidente da República não decretou a intervenção por não ser cabível tal medida excepcional, portanto, a intervenção poderá ser decretada pelo STF.

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Q1802048

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802048 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, segundo estabelece o art. 14 da Constituição Federal, mas também por meio de instrumentos de participação direta do povo, nos termos da lei. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:

A

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

B

O plebiscito é convocado com posteridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C

A iniciativa popular compreende a propositura de emenda à Constituição Federal.

D

A iniciativa popular compreende a propositura de lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária.

E

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q1802047

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802047 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O art. 18, §3º, da Constituição, que trata sobre a incorporação, fusão e desmembramento de Estados-membros constitui norma constitucional de eficácia limitada.

B

O plebiscito mencionado no art. 18, §4º/CF, se for favorável à criação de Municípios vincula, de forma obrigatória, a aprovação de lei estadual pela Assembleia Legislativa.

C

Entre as unidades da federação, não existe hierarquia ou subordinação em razão de todos possuírem competências constitucionais que lhe asseguram autonomia política.

D

O resultado da oitiva da(s) assembleia(s) legislativa(s) para se promover a incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados vincula a edição de lei complementar federal, segundo o disposto no art. 18, §3º, da CF.

E

Brasília, como capital da República, é município que está inserido no território do Distrito Federal.

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Q1802046

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802046 Direito Administrativo

No âmbito da aplicação do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta:

A

As concessionárias de serviço público, segundo orientação firmada pelo STF, respondem pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço pela teoria subjetiva ou comum do Código Civil.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que causarem a terceiros pela teoria subjetiva.

C

Nas condutas omissivas genéricas, a Administração Pública responderá no plano da teoria objetiva do risco administrativo.

D

No contexto da ordem jurídica brasileira, não se aplica a teoria objetiva do risco integral, mas apenas a do risco administrativo, segundo o preceituado no art. 37, §6°, da Constituição Federal.

E

Nas condutas omissivas específicas, a Administração Pública responderá no plano da teoria subjetiva ou comum do Código Civil.

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