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Q3078803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Código de Obras do Município de Mafra (SC), as alterações do projeto, efetuadas após o licenciamento da obra, devem ter aprovação requerida:
Alternativas
Q3078802 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

1. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade.
2. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3078801 Direito Administrativo
Relacione as colunas abaixo a respeito dos poderes da Administração Pública. Um mesmo poder pode estar em mais de uma coluna de características.

Coluna 1 Poderes
1. Poder hierárquico 2. Poder regulamentar 3. Poder disciplinar

Coluna 2 Características
( ) Instrumento de organização da administração pública através de mecanismos de distribuição e escalonamento das funções. ( ) Prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo de subordinação. ( ) Prerrogativa excepcional de expedição de normas gerais e abstratas. ( ) É decorrência desse poder a prerrogativa de os superiores fiscalizarem e coordenarem a atuação de seus subordinados.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3078800 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realização de festa comunitária em local público.

A respeito desse cenário, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3078799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da legislação.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fundados em qual poder da Administração Pública?
Alternativas
Q3078798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC).

1. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
2. Não é responsável pelo pagamento do IPTU o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.
3. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação não responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos.
4. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
Alternativas
Q3078797 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei orgânica do Município de Mafra, é de competência do Município:

1. legislar sobre assuntos de interesse local.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.
3. conceder licença para prestação dos serviços de táxis.
4. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3078796 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei 1220/1982), a respeito da higiene pública, é correto afirmar:
Alternativas
Q3078754 Desenho Industrial
Os tipos de escalas empregados na representação de objetos em desenho técnico são, respectivamente:
Alternativas
Q3078753 Desenho Industrial
De acordo com a norma técnica de Requisitos para Representação de Linhas e Escritas em Desenho Técnico (NBR 16861/2020), as linhas extralargas possuem a seguinte aplicação:
Alternativas
Q3078752 Desenho Industrial
Assinale a alternativa que indica apenas softwares utilizados para edição e vetorização de imagens.
Alternativas
Q3078751 Desenho Industrial
O tipo de corte utilizado para a obtenção do desenho da planta baixa no desenho arquitetônico é:
Alternativas
Q3078749 Desenho Industrial
Assinale a alternativa que indica corretamente os elementos presentes em uma perspectiva cônica.
Alternativas
Q3078748 Desenho Industrial
A cotagem indicada em uma linha de um determinado objeto representado em desenho técnico informa a:
Alternativas
Q3078747 Desenho Industrial
Assinale a alternativa que indica corretamente a opção do menu do software Revit utilizada para gerar o desenho do projeto de uma edificação em perspectiva.
Alternativas
Q3078746 Desenho Industrial
Assinale a alternativa que indica corretamente a extensão do arquivo do software Revit que identifica as famílias.
Alternativas
Q3078745 Desenho Industrial
Assinale a alternativa que indica corretamente o template padrão do software AutoCAD para elaboração de desenhos em 3D e em unidades do sistema internacional (SI).
Alternativas
Q3078741 Desenho Industrial
Analise as afirmativas abaixo sobre a representação em perspectiva.

1. Existem diferentes tipos de perspectivas cilíndricas ortogonais, entre as quais, a isométrica, trimétrica e de quadrimética.
2. A perspectiva isométrica não apresenta distorções na representação da imagem de um objeto sobre o plano de projeção, ou seja, as arestas do objeto e os ângulos entre arestas possuem suas reais proporções preservadas.
3. A perspectiva cavaleira consiste em uma perspectiva do tipo cilíndrica oblíqua, em que as linhas de formação da imagem do objeto são paralelas entre si e inclinadas em relação ao plano de projeção da imagem do objeto representado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3078730 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Alternativas
Q3078729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), além dos tributos que forem transferidos pela União e por Estado, integram o Sistema Tributário do Município:
Alternativas
Respostas
61: B
62: C
63: C
64: D
65: E
66: A
67: A
68: C
69: E
70: C
71: A
72: D
73: E
74: A
75: B
76: C
77: D
78: B
79: B
80: D