Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Itajaí - SC

Q1215423

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215423 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas.

A

A companhia ou sociedade anônima, que desenvolva atividade simples ou empresarial, será regida pelas leis e usos do comércio.

B

A companhia ou sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades.

C

O capital social da companhia ou sociedade anônima poderá ser formado com contribuições em dinheiro, bens e serviços suscetíveis de avaliação em dinheiro.

D

A sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, sendo a responsabilidade dos acionistas limitada ao valor subscrito e integralizado.

E

O objeto da Sociedade Anônima deverá estar descrito de forma completa no contrato social da empresa.

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Q1215422

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215422 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar sobre direito de empresa:

A

É vedado constituir empresa individual de responsabilidade limitada para a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja remuneração decorra da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

B

O nome da empresa individual de responsabilidade limitada será por meio de firma formada pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a designação da atividade desenvolvida.

C

É dispensada a integralização do capital para se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

E

A pessoa física ou natural poderá constituir e figurar como sócia em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que, devidamente limitada a sua participação em relação a cada uma das sociedades constituídas.

Q1215421

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:
1. férias. 2. faltas abonadas. 3. casamento, até 15 dias. 4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1215420

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215420 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1215419

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215419 Direito Administrativo

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:

A

conversão.

B

retificação.

C

renovação.

D

confirmação.

E

convalidação.

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Q1215417

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215417 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A

Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina.

B

O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

C

Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

E

É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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Q1215416

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215416 Direito Penal

Conforme dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. 3. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1215415

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215415 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

A

reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

B

reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

C

reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

D

reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

E

reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.

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Q1215414

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215414 Direito Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

A

São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.

B

Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.

C

Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

D

No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.

E

O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.

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Q1215413

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215413 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica, sob a forma de fundação:
1. é formada pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. 2. poderá ser instituída por meio de testamento, onde o instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. 3. somente poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 4. poderá ter o seu patrimônio incorporado em outra fundação, que se proponha a fim igual ou semelhante, quando vencido o prazo de sua existência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1215397

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215397 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

frustrar a licitude de concurso público.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

E

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q1215396

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215396 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

A prática do racismo constitui crime afiançável.

B

Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.

C

A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

D

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E

São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q1215395

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215395 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

A

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B

O silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuência.

C

Os usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico.

D

As declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem.

E

É expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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Q1215394

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215394 Direito Civil

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

A

É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.

B

A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.

C

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

D

A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.

E

A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

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Q1215393

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215393 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o cargo privativo de brasileiro nato.

A

ministro da fazenda

B

carreira diplomática

C

governador do estado

D

ministro de tribunal superior

E

presidente da assembleia legislativa

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Q1215392

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215392 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes, é correto afirmar.

A

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

B

Cada Senador será eleito com um suplente.

C

As deliberações do legislativo serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

D

Nenhuma unidade da Federação terá menos de 15 Deputados.

E

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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Q1215391

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215391 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1215390

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215390 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, consubstanciado na Lei nº 2.960, de 1995, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é chamado:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Remoção.

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Q1215389

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215389 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:

A

fixação e alteração de preços.

B

permissão de uso dos bens municipais.

C

lotação e relotação nos casos de pessoal.

D

medidas executórias do Plano Diretor do Município.

E

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

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Q1215388

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215388 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

A

A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.

B

Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.

C

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.

D

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E

O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

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