De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Port...

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Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215389 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:

fixação e alteração de preços.

permissão de uso dos bens municipais.

lotação e relotação nos casos de pessoal.

medidas executórias do Plano Diretor do Município.

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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