A entrevista consiste em um instrumento que permite realizar uma escuta qualificada, por meio do processo de diálogo. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I-A entrevista visa estabelecer uma relação com o usuário, com objetivo de conhecer e intervir em sua realidade social, econômica, cultural e política.

II-A entrevista permite promover o conhecimento da realidade dos usuários.

III-A entrevista auxilia na realização de encaminhamentos e orientações necessários para a garantia de direitos.

É correto o que se afirma em:

A cidadania representa o conjunto de direitos e deveres dos cidadãos. No que se refere à cidadania, analise as afirmativas a seguir:

I-A cidadania contribui para a participação ativa dos indivíduos na sociedade, e o exercício pleno da cidadania promove a participação das pessoas em diversos setores da comunidade, havendo assim a construção de uma sociedade democrática.

II-O exercício pleno da cidadania não envolve o conhecimento dos direitos e deveres por parte dos indivíduos.

III-A importância da cidadania remete à transformação social, por meio da omissão cidadã.

É correto o que se afirma em:

A Previdência Social desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos dos cidadãos. Nesse sentido, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de:

I- Incapacidade.

II- Idade avançada.

III- Tempo de serviço.

É correto o que se afirma em: 

O Serviço Social possui um importante papel na luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Nesse sentido, assinale a alternativa correta: 

No que se refere ao controle social, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, ou seja, da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas.

(__) Por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa.

(__) Quanto maior a participação e o engajamento de todos, mais eficientes, eficazes e positivamente impactantes são os serviços proporcionados pelos órgãos públicos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é regida por princípios democráticos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta o princípio democrático da PNAS que destaca a importância de garantir que o destinatário da ação assistencial seja alcançável pelas demais políticas públicas:

Em relação ao papel do Serviço Social nas ações de inclusão social, analise as afirmativas a seguir:

I- O trabalho entre o serviço social e a educação inclusiva contribui para o progresso das ações que tornam a educação como uma prática efetiva de inclusão social, cidadania e direito social garantidos.

II- O Serviço Social tem como um de seus objetivos a omissão em questões sociais e demais expressões da sociedade.

III- O profissional do serviço social é um agente que facilita as causas sociais, engajado na luta pelos direitos das pessoas.

É correto o que se afirma em:

No que se refere aos segurados da Previdência Social, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado e pessoa física, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

(__) São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado e pessoa física, aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

(__) São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado e pessoa física, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as relações de trabalho envolvendo a Administração Pública direta e indireta são regidas por princípios e regras específicas. Com base na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislação complementar pertinente, avalie o cenário a seguir:

A Prefeitura de Alvorada, após processo licitatório, contrata a empresa Construtora Novo Milênio Ltda. para a realização de obras de infraestrutura urbana. Durante a execução do contrato, Joana, empregada da Construtora Novo Milênio Ltda. e alocada exclusivamente na obra contratada pela Prefeitura, sofre um acidente de trabalho. Joana busca reparação e alega que a Prefeitura de Alvorada deveria ser responsabilizada solidariamente pelos danos sofridos, dada a sua condição de tomadora dos serviços.

Considerando as disposições legais aplicáveis, identifique a alternativa correta quanto à responsabilidade da Prefeitura de Alvorada no caso de Joana:

O regime disciplinar dos servidores públicos federais é regido pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece as normas sobre sindicância e processo administrativo disciplinar. Considerando as disposições legais sobre o tema, analise o cenário hipotético a seguir:

Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo no Ministério da Infraestrutura, é acusado de cometer uma infração administrativa de natureza grave, supostamente tendo utilizado veículo oficial para fins particulares em diversas ocasiões. Diante dessa acusação, a autoridade competente instaura uma sindicância para apurar os fatos. Durante a sindicância, surgem indícios de que o servidor também pode ter se envolvido em atos de corrupção relacionados à alocação de recursos de obras públicas. A autoridade responsável pela sindicância decide, então, converter imediatamente a sindicância em um processo administrativo disciplinar (PAD).

Com base na Lei nº 8.112/1990, indique a alternativa correta sobre a conversão de sindicância em PAD e as medidas apropriadas a serem tomadas pela autoridade competente:

No contexto do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as relações e os contratos de trabalho no Brasil. À luz da CLT e das normativas pertinentes, analise o caso hipotético a seguir:

Carlos, servidor público municipal, foi contratado sob o regime estatutário. Contudo, ele alega que, além de suas funções típicas de servidor, exercia atividades em caráter não eventual para a prefeitura, sob subordinação e dependência, que extrapolavam as atribuições de seu cargo público, recebendo por estas um adicional em sua remuneração. Carlos pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício por essas atividades extras, a fim de receber os benefícios trabalhistas correspondentes, como FGTS e horas extras.

Baseando-se na legislação trabalhista e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A distinção entre prescrição e decadência é essencial para a compreensão dos prazos para o exercício de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece regras específicas para cada instituto. Levando em consideração os dispositivos legais pertinentes, analise a seguinte situação hipotética:

Em janeiro de 2018, Mariana adquiriu um veículo zero quilômetro de uma concessionária. Em janeiro de 2021, ela descobriu que o veículo possuía um defeito oculto, que reduzia significativamente seu desempenho e segurança. Mariana, então, pretende ajuizar uma ação exigindo a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A concessionária, por sua vez, argumenta que o prazo para a reclamação de Mariana já se esgotou.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a situação de Mariana:

Tendo em consideração os Princípios Fundamentais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as situações hipotéticas a seguir e indique qual delas viola de forma mais evidente o Princípio da Indissolubilidade da Federação:

I.O Estado de Xerém, visando a promover o desenvolvimento econômico regional, decreta unilateralmente a redução da alíquota do ICMS sobre produtos industrializados fabricados no seu território, sem a celebração de acordo no âmbito do CONFAZ, causando desequilíbrio competitivo com os demais estados.

II.O Município de Cachoeira Alta, diante de um impasse com o Governo Estadual sobre a gestão de recursos hídricos, proclama a sua "independência administrativa", recusando-se a seguir as diretrizes estaduais e federais sobre a matéria.

III.O Estado de Novo Horizonte promulga uma Constituição Estadual que, apesar de observar as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, prevê uma bandeira e um hino estadual distintos.

IV.O Governo Federal, por meio de decreto, intervém na administração do Estado de Sol Luminoso, alegando graves violações de direitos humanos, sem que tenha sido constatada qualquer situação de desordem ou solicitação de auxílio por parte das autoridades estaduais.

V.O Estado de Mar Azul, em um ato de seu governador, decide implementar um programa de passaporte próprio para seus cidadãos, como medida para promover o turismo interno e estabelecer controles de segurança mais rigorosos nas suas fronteiras estaduais.

A alternativa que melhor representa a violação ao Princípio da Indissolubilidade da Federação é:

No âmbito do Direito Processual Civil, a Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proporcionando um procedimento mais célere e informal para a resolução de conflitos de menor complexidade. Levando em conta as especificidades desse sistema, examine o seguinte caso concreto:

A Prefeitura de Bela Vista, ao buscar a cobrança de créditos tributários de pequeno valor de diversos contribuintes inadimplentes, avalia a possibilidade de ajuizar as ações pertinentes perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. As dívidas, individualmente consideradas, não excedem 40 salários-mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, há uma preocupação quanto à efetividade e à admissibilidade desse procedimento, dada a natureza dos créditos e o possível volume de ações.

Com base na legislação vigente, identifique a alternativa correta sobre a atuação da Prefeitura de Bela Vista:

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, estabelece o sistema tributário nacional e define a classificação dos tributos, diferenciando-os conforme sua natureza jurídica, fato gerador e base de cálculo, entre outros critérios. Analisando as disposições do CTN e os princípios constitucionais tributários, avalie o cenário hipotético a seguir para determinar a correta classificação do tributo proposto:

Em janeiro de 2024, um município brasileiro instituiu, por meio de lei complementar municipal, uma contribuição de melhoria com o objetivo de custear a expansão do sistema viário local. A contribuição incidiria sobre os proprietários de imóveis que se valorizassem em razão das obras públicas. No entanto, a mesma lei complementar previa que a contribuição seria cobrada de todos os proprietários de imóveis do município, independentemente da comprovação de valorização imobiliária específica resultante das obras.

Com base nessa situação, indique a alternativa correta sobre a natureza jurídica da cobrança instituída pelo município:

Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal Brasileira, avalie a situação real a seguir:

Em março de 2023, o Estado de São Gonçalo, diante de um cenário de crise financeira e de saúde pública, elaborou uma proposta de emenda à sua Constituição Estadual que permitiria a instituição de um imposto sobre grandes fortunas, a ser cobrado exclusivamente dentro dos limites do estado. O objetivo declarado era financiar a recuperação do sistema de saúde estadual e aliviar o orçamento público, fortemente impactado por uma recente pandemia.

Sobre a proposta de emenda à Constituição Estadual do Estado de São Gonçalo, assinale a alternativa correta:

No âmbito do Direito Tributário, a competência tributária é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Essa distribuição é crucial para entender a repartição das receitas tributárias e a autonomia de cada ente federativo. Diante disso, analise o caso a seguir:

O Município de Solário, buscando incrementar suas receitas, instituiu por lei municipal um tributo denominado "Taxa de Iluminação Pública Extraordinária" (TIPE), que seria cobrada junto à conta de energia elétrica dos consumidores, com a justificativa de custear a expansão e manutenção extraordinária da rede de iluminação pública, além dos serviços regulares já cobertos pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Contribuintes do município questionaram a validade da TIPE, alegando possível bitributação.

Com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre a validade da TIPE:

O artigo 12 da Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece uma hierarquia de fontes para a aplicação da legislação tributária municipal na ausência de disposição expressa. Considerando os limites constitucionais e legais da interpretação e aplicação do direito tributário, analise o caso hipotético a seguir e assinale a alternativa correta:

A Prefeitura de Ilhota, diante de uma lacuna na legislação tributária municipal sobre o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imóveis com características ambientais especiais, busca um método de interpretação para o preenchimento dessa lacuna. O Fiscal de Tributos Municipais propõe uma interpretação analógica baseada no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que contém disposições específicas para áreas de preservação ambiental, resultando em um aumento da carga tributária para esses imóveis urbanos.

Com base no artigo supramencionado e nos limites constitucionais, escolha a alternativa correta:

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) estabelece regras e princípios que regem a ação penal no sistema jurídico brasileiro. Considerando a legislação processual penal e o cenário hipotético a seguir, avalie as alternativas apresentadas e assinale a correta:

Durante uma investigação realizada pela Polícia Civil, constatou-se a existência de um esquema de corrupção envolvendo diversos servidores públicos municipais, incluindo o prefeito da cidade de Vila Nova. O Ministério Público foi notificado e, após análise dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, verificou-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Entretanto, o delito imputado ao prefeito é de ação penal pública condicionada à representação, e o prazo legal para o oferecimento da representação pelo ofendido ainda não se esgotou.

Com base no exposto, qual é a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Ministério Público?

Um órgão ambiental federal, no exercício de suas atribuições, emitiu uma licença ambiental para a instalação de uma grande usina hidrelétrica. O ato administrativo em questão seguiu todos os procedimentos legais, incluindo estudos de impacto ambiental e audiências públicas. Contudo, após a emissão da licença, descobriu-se que o diretor responsável pela assinatura do ato administrativo possuía ações significativas em uma das empresas beneficiárias do projeto. O diretor não participou diretamente das etapas de análise técnica, que foram conduzidas por equipe subordinada, mas, como parte de suas funções, assinou a licença final. A descoberta gerou polêmica e questionamentos sobre a validade do ato administrativo emitido.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta: