O Poder Executivo é representado no nível federal pela figura do Presidente da República, no estadual pelo Governador e no municipal pelo:

São as decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário:

Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos. Trata-se do:

“Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal.”

O trecho acima faz referência a qual Princípio Administrativo?

Os atos administrativos podem ser conceituados como manifestação de vontade da administração pública, cujos efeitos são regidos pelas normais de direito administrativo. São Requisitos do Ato Administrativo, exceto:

Segundo a Constituição Federal, são bens da União, exceto:

Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

I - A transação;

II - Remissão;

Dos itens acima:

II - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

(1) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (2) A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Sobre o trecho acima:

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Dos itens acima:

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa:

“Hoje estou aqui para conversarmos um pouco sobre política monetária.”. É correto afirmar que o sujeito do verbo “conversar” é:

“Eles estavam extremamente atrasados para a festa.”. Assinale a alternativa que representa corretamente o predicativo do sujeito da oração:

“Quando nervoso, ele cospe compulsivamente.”. Acerca da regência do verbo destacado, é correto afirmar que ele é:

“Rio de Janeiro, cidade maravilhosa, é o coração do turismo brasileiro.”. De acordo com as regras de pontuação, as vírgulas que isolam a expressão destacada são de uso:

O emprego da crase está incorreto em:

“João é um amigo a quem devemos muito.”. Na frase, a palavra destacada pertence à seguinte classe gramatical:

“O certo é que um complexo de circunstâncias lhes tem dificultado regime contínuo.” (Euclides da Cunha). A partícula “que” destacada exerce função morfológica de: