Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Guabiruba - SC

Q3315972

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Educação Social |

Q3315972 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação ao acesso à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer do Idoso, analise as afirmativas a seguir:

I. Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdos relativos às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
II. No que diz respeito à cultura, os idosos têm o direito de participar de atividades culturais promovidas pelo governo e pela sociedade civil, bem como de receber incentivos para a preservação de sua memória e identidade cultural.
III. Em relação ao esporte e lazer, o Estatuto do Idoso prevê a criação de programas específicos para prática de atividades físicas e esportivas voltadas para os idosos, visando a promoção da saúde e da qualidade de vida.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3315971

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Educação Social |

Q3315971 Serviço Social

Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios éticos que orientam a atuação do educador social, conforme artigo 6º NOB/SUAS/2012:

I. Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.
II. Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.
III. Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua história de vida, assegurando o direito de escolha do nome pelo qual uma pessoa deseja ser identificada e tratada na sociedade.
IV. Garantia de uma prática confessional e fundamentada moralmente na relação entre o cidadão e o Estado, na prestação dos serviços socioassistenciais e na divulgação das ações do SUAS.
V. Incentivo aos usuários para participarem de fóruns e conselhos, potencializando práticas participativas e nas instâncias de controle democrático.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e V, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3315970

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Educação Social |

Q3315970 Serviço Social

Considerando as afirmativas relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e seus eixos estruturantes, analise as afirmações a seguir:

I. O território ganha uma expressiva importância na definição, no planejamento e na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios oferecidos.
II. A oferta desses serviços é regida por hierarquização e complementaridade, entre proteção social básica e proteção social especial de alta e média complexidade.
III. Altera a lógica de transferências dos recursos para estados, DF e municípios, mantendo as diferenças e a capacidade de gestão dependente.
IV. Centraliza atenção na família e nos indivíduos que a formam, assegurando, por meio de suas ações, o direito à convivência familiar e comunitária.
V. Trabalha com parâmetros novos, com informação, monitoramento e avaliação, apreendidos como um instrumento de gestão do SUAS.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II e IV, apenas.

E

I, III, IV e V, apenas.

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Q3315969

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Educação Social |

Q3315969 Serviço Social

O Censo 2022, divulgado recentemente, apontou que a população idosa no país alcançou o número de 31,2 milhões, sendo 14,7% dos brasileiros. O aumento foi de 39,8% no período de 2012 a 2021. Considerando os dados do Censo 2022, que revelam um aumento significativo na população idosa do país, torna-se relevante destacar a importância da garantia dos direitos fundamentais dessa parcela da sociedade. Nesse contexto, a Política Nacional de Assistência Social desempenha papel crucial ao implementar diversos serviços e ações de proteção social voltados para população idosa em todo o território brasileiro. A Tipificação dos Serviços Socioassistenciais descreve quais são os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio de níveis de proteção e complexidade a população idosa. Por esse caminho, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os serviços ao nível de proteção social a que se vincula:
Primeira coluna: níveis de proteção
1. Proteção social básica 2. Proteção social especial média complexidade 3. Proteção social especial alta complexidade
Segunda coluna: serviços socioassistenciais

(__) Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
(__) Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI).
(__) Serviço especializado em abordagem social.
(__) Casa Lar.
(__) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 3 − 2 − 2.

B

2 − 3 − 2 − 1 − 3.

C

2 − 2 − 3 − 1 − 1.

D

3 − 1 − 1 − 3 − 3.

E

1 − 3 − 2 − 3 − 2.

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Q3315886

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315886 Direito Financeiro

Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:

A

Legalidade.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Anuidade.

E

Unidade.

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Q3315885

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315885 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujos conselheiros:

A

somam o total de sete membros.

B

devem ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários.

C

devem ter mais de quarenta e cinco anos de idade.

D

serão escolhidos integralmente pelo Governador do Estado.

E

devem possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, estatísticos ou de administração pública.

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Q3315883

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315883 Administração Pública

O programa Ligando pessoas, que consta no PPA de determinado município, tem como objetivo Construir 5 novas pontes ligando os principais bairros do município. Sobre esse programa, é correto afirmar que:

A

Trata-se de um programa finalístico vinculado a um projeto de infraestrutura.

B

Trata-se de um programa que retratará as despesas não primárias do município.

C

Resultará na realização de despesas vinculadas.

D

Sua meta física compreende a população do município.

E

Consumirá apenas recursos do orçamento de investimentos da LOA.

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Q3315881

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315881 Direito Tributário

A atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despesas públicas. Nesse contexto, as receitas com o ISSQN:

A

originam-se da exploração do próprio patrimônio estatal.

B

geralmente não alteram quantitativamente o patrimônio público.

C

são reconhecidas como receitas originárias.

D

são consideradas receitas derivadas.

E

advêm de relações que colocam o poder público em posição de igualdade com o particular.

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Q3315879

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315879 Direito Tributário

Configuram os créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez:

A

Dívida Fundada.

B

Dívida Ativa.

C

Restos a Pagar.

D

Despesa de Exercício Anterior.

E

Endividamento.

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Q3315878

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315878 Administração Financeira e Orçamentária

É um exemplo do tipo de receita orçamentária que normalmente resulta em aumento do Patrimônio Líquido do município:

A

Transferências especiais recebidas do governo estadual.

B

Operação de crédito visando à construção de um ginásio municipal.

C

Operação de crédito visando à manutenção de vias municipais.

D

Amortização de empréstimos.

E

Alienação de bens inservíveis.

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Q3315877

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315877 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:

A

O Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta.

B

A adesão ao Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas que se enquadram nos limites de receita bruta anual estabelecidos.

C

As empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sendo obrigadas a permanecer nesse regime por um período mínimo de 10 anos.

D

Todas as microempresas estão automaticamente incluídas no Simples Nacional.

E

O recolhimento dos impostos e contribuições será unificado e deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês.

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Q3315876

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315876 Direito Tributário

Em relação ao conceito de obrigação tributária principal, é correto afirmar que:

A

É acessória e depende da existência de uma obrigação principal para surgir

B

Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

Decorre da legislação tributária e tem por objeto as penalidades.

D

Não se extingue pelo pagamento.

E

É independente da realização do fato gerador.

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Q3315875

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315875 Direito Tributário

A responsabilidade tributária por substituição, conforme o Código Tributário Nacional, é caracterizada:

A

Somente em casos de transferência de propriedade de imóveis.

B

Pela responsabilidade limitada ao pagamento de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

Pelo pagamento do tributo devido pelo próprio contribuinte.

D

Exclusivamente em operações de comércio exterior.

E

Pela atribuição, por Lei, da responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

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Q3315874

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315874 Direito Tributário

O lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que:

A

É facultativo para a administração tributária, podendo ser substituído por estimativa arbitrária.

B

Verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

C

É realizado pelo contribuinte, sem necessidade de homologação pela autoridade administrativa.

D

Tem como finalidade a exclusão do crédito tributário.

E

Visa exclusivamente à fiscalização de operações comerciais sem efeitos tributários.

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Q3315873

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315873 Direito Tributário

A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de:

A

Certeza e liquidez, mas não de exigibilidade.

B

Exigibilidade, mas não de certeza e liquidez.

C

Certeza, liquidez e exigibilidade.

D

Falibilidade, sujeita a contestação ampla pelo devedor.

E

Inexigibilidade por prazo indeterminado, a critério da autoridade administrativa.

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Q3315872

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315872 Direito Tributário

O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:

A

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.

B

É livre a concessão de benefícios fiscais pelos entes federativos.

C

Os Municípios são competentes para instituir contribuições sociais.

D

A União pode instituir impostos não previstos na Constituição mediante lei complementar.

E

Os Estados podem instituir impostos sobre patrimônio e renda.

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Q3315871

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315871 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:

A

O imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior.

B

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens fornecidos pelo serviço.

C

A alíquota mínima do ISSQN é de 5% para todos os serviços.

D

O imposto incide sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

E

O imposto é devido exclusivamente ao município onde está localizado o estabelecimento prestador.

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Q3315870

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315870 Direito Tributário

Sobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A

2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

3 anos, contados da data do ato ilícito que deu origem à obrigação tributária.

D

1 ano, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário por decisão administrativa.

E

10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

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Q3315869

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315869 Direito Tributário

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários que regem a atividade de instituição e cobrança de tributos incluem:

A

A progressividade fiscal aplicada a todos os tipos de tributos.

B

A competência tributária exclusiva da União para instituir tributos sobre grandes fortunas.

C

A legalidade, a irretroatividade, a isonomia, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco e a liberdade de tráfego.

D

A proibição de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

E

A uniformidade geográfica no território nacional, sem distinção entre bens e serviços de qualquer origem.

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Q3315805

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3315805 Legislação Municipal

Considere as afirmativas relacionadas às políticas de legislação relacionadas à defesa civil, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada, salvo com autorização documentada do Prefeito Municipal.
(__) Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
(__) É vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - F - F.

B

F - F - V.

C

F - F - F.

D

V - V - V.

E

F - V - V.

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