A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece pr...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315873 Direito Tributário

A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de:

Certeza e liquidez, mas não de exigibilidade.

Exigibilidade, mas não de certeza e liquidez.

Certeza, liquidez e exigibilidade.

Falibilidade, sujeita a contestação ampla pelo devedor.

Inexigibilidade por prazo indeterminado, a critério da autoridade administrativa.

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