O lançamento tributário, conforme definido no Código Tribut...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315874 Direito Tributário

O lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que:

É facultativo para a administração tributária, podendo ser substituído por estimativa arbitrária.

Verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

É realizado pelo contribuinte, sem necessidade de homologação pela autoridade administrativa.

Tem como finalidade a exclusão do crédito tributário.

Visa exclusivamente à fiscalização de operações comerciais sem efeitos tributários.

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