A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serv...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315871 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:

O imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior.

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens fornecidos pelo serviço.

A alíquota mínima do ISSQN é de 5% para todos os serviços.

O imposto incide sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

O imposto é devido exclusivamente ao município onde está localizado o estabelecimento prestador.

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