A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Na...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |
Q3315877
Direito Tributário
A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que: