O ato administrativo cuja prática depende de manifestação de vontade de um único órgão público, mas cujo início ou a continuidade da produção de efeitos depende de um outro ato praticado por órgão público diverso é chamado de:

Analise as seguintes afirmativas sobre as agências reguladoras:

I. Integram a Administração Pública Federal e são vinculadas ao Ministério ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria.

II. Possuem autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

III. As funções das agências reguladoras são desempenhadas por servidores submetidos ao regime celetista.

Quais estão corretas?

Compõem a Administração Pública Federal direta:

Considerando o capítulo que trata sobre os Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

( ) A administração municipal promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento para seus servidores.

( ) O servidor público municipal que comprovar tempo de serviço para aposentadoria, na forma da lei, fica dispensado do trabalho a partir da entrada dos documentos comprobatórios junto ao departamento de pessoal da Prefeitura Municipal.

( ) Aos servidores públicos civis do Município de Santa Rosa é vedado explorar, sob qualquer título, atividade profissional paralela à sua, em próprios da municipalidade, e estabelecer-se comercialmente, mantendo relações comerciais com órgãos públicos do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado, dentre outros, o seguinte:

I. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário.

II. A assembleia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

III. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

IV. O servidor público municipal aposentado não poderá votar, nem ser votado no sindicato da categoria. Ele participará das reuniões como ouvinte e poderá expressar sua opinião.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Seção VI, é dever do Município fomentar e incentivar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:

I. Promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos, financeiros e materiais.

II. Dotação de instalações pedagógicas para suas instituições escolares, incluindo atendimento noturno de segunda à sexta e, aos finais de semana, apenas diurno.

III. Garantia de condições para a prática de educação física, de lazer e de esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

IV. Tratamento diferenciado para o desporto não profissional, mediante auxílio financeiro e criação de órgão municipal que coordene as atividades com a participação de entidades legalmente constituídas e da comunidade.

Quais estão corretas?

Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:

1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.

2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.

3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

4. Obrigação de manter o serviço adequado.

O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:

O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observando, dentre outros, o princípio de incentivo definido em lei ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município. Sobre esse incentivo, é INCORRETO afirmar que:

Será punido com pena de demissão o servidor que:

Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a ajuda de custo:

I. Destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

III. Poderá exceder ao dobro do vencimento do servidor, e, quando o deslocamento for para o exterior, poderá ser de até 06 (seis) vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

IV. A concessão de ajuda de custo é compatível com a concessão de diária e vice-versa.

Quais estão corretas?

São considerados como de efetivo exercício as ausências e os afastamentos em virtude das razões a seguir relacionadas:

I. Exercício de cargo em comissão, no município.

II. Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos ou enteados, irmãos, avô, avó, sogro, sogra e netos, até 05 (cinco) dias úteis a contar do fato.

III. Férias.

IV. Licença para concorrer a cargo eletivo.

Quais estão corretas?

Sobre as mutações funcionais, assinale a alternativa correta.

Levando em conta os conceitos de Urbina (2007) sobre a Teoria Clássica dos Testes, analise as afirmações abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.    (  ) Os índices de dificuldade e discriminação de item são grupo-dependentes.  (  ) Os modelos se baseiam na premissa de que o desempenho de uma pessoa em qualquer item de teste é uma função de um ou mais traços ou habilidades e pode ser predito por eles.   (  ) Na sua metodologia, a fidedignidade dos escores é medida por meio de erro padrão de mensuração.    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Faz parte do sistema completo de esgoto sanitário, da coleta à disposição final ao meio ambiente:

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS. 

O meio ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção do seu equilíbrio é essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, cabendo a todos exigir a adoção de medidas nesse sentido. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ação permanente de proteção, restauração e fiscalização no meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente, entre outras ações:  
1. Incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas, possibilitando-se a cogestão, na forma da lei.  2. Definir critérios ecológicos em todos os níveis de planejamento político, social e econômico.  3. Implementar técnicas que visem o aproveitamento do lixo urbano e hospitalar.  4. Proibir, no Município, a instalação de usinas nucleares e instalações de enriquecimento ou reprocessamento de materiais radioativos. 
O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é: 

Classifica-se Cerimonial, de maneira mais compacta e sintética, como: Cerimoniais Públicos e Cerimoniais Privados. Em se tratando dos Cerimoniais Públicos, analise as assertivas abaixo:  
I. Principais características: solene, formal e protocolar.                    II. São algumas de suas funções prioritárias: legislativa, pedagógica e ética, informal e social.   III. É aplicado aos órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a níveis federais, estaduais, municipais e órgãos diplomáticos.  IV. Tem como conteúdo básico principal as normas dos cerimoniais públicos federais, estaduais e municipais (legislação).  
Quais estão corretas?

As posses consistem em oficializar alguém em uma determinada função. Analise as assertivas abaixo em relação a eventos de posse e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas. 
(  ) As posses são cerimônias abertas sem necessidade de envio de convites.   (  ) A posse se dá com pronunciamento de um termo de compromisso, leitura de termo de posse e assinatura do empossado em situações em que não há regimento regulador.  (  ) A disposição dos presentes nas cerimônias de posse em geral ocorre por ordem de chegada.   (  ) Uma posse transcorre com o pronunciamento de quem dá a posse, o discurso de quem sai, o pronunciamento do termo de compromisso e a assinatura do empossado.  
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Tendo como base o conceito de evento e suas características, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Manual de Eventos do Senado Federal (2007), o sucesso de um evento está ligado ao empenho dos organizadores em planejá-lo e organizá-lo. São etapas do planejamento e organização de eventos as seguintes, EXCETO: 

Relativamente aos tipos de eventos e suas descrições, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.    Coluna 1  1. Exposição.  2. Conferência.  3. Feira.  4. Simpósio.  5. Convenção.  6. Concursos.    Coluna 2   (  ) Visa apenas divulgar, é fixo(a).   (  ) Competição que estimula o interesse do público participante em que os vencedores poderão receber prêmios em dinheiro, taças, certificados, medalhas, etc.   (  ) Apresentação de um assunto de amplo conhecimento daquele que fará a apresentação. Esse, por sua vez, muitas vezes é uma pessoa reconhecidamente competente.   (  ) Normalmente com tema científico, não tem objetivo de debater, mas de realizar intercâmbio de informações.   (  ) Amplo(a), fixo(a) e visa vender. Permite venda de espaço físico.  (  ) Exposição de assuntos por várias pessoas. É promovido(a) por entidade empresarial ou política.    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: