Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1274456

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, os embargos de declaração:

A

Não têm natureza de recurso.

B

Não podem ser utilizados com intuito de prequestionamento.

C

Podem ser utilizados para corrigir erro material.

D

Deverão ser apresentados no prazo de quinze dias.

E

Não interrompem o prazo para a interposição de qualquer recurso.

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Q1274455

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil:

A

A ausência de contestação, mesmo com a constituição de procurador do réu nos autos, implica na ocorrência dos efeitos materiais e processuais da revelia.

B

Não se admite a reconvenção sem a presença da contestação.

C

A contestação e a reconvenção são apresentadas na mesma peça processual.

D

O réu revel não poderá ingressar no processo, após o reconhecimento dos efeitos da revelia pelo magistrado.

E

Os efeitos da revelia ocorrem mesmo frente a direitos indisponíveis.

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Q1274453

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão do magistrado de primeiro grau que indefere pedido de tutela antecipada:

A

Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

B

Poderá ser atacada por agravo retido.

C

Poderá ser atacada por agravo interno.

D

Poderá ser atacada por mandado de segurança.

E

É irrecorrível.

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Q1274452

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, ao verificar a ausência de documento essencial para à propositura da ação, o juiz:

A

Indeferirá a petição inicial.

B

Extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

C

Extinguirá o processo com julgamento do mérito.

D

Julgará liminarmente improcedente o pedido.

E

Determinará a emenda da petição inicial.

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Q1274451

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o valor da causa no processo civil, é INCORRETO afirmar que:

A

A toda causa será atribuído valor certo.

B

O valor da causa deverá constar da petição inicial.

C

Na reconvenção não há valor da causa.

D

O réu poderá, em contestação, impugnar o valor atribuído à causa.

E

O juiz poderá corrigir de ofício o valor atribuído à causa.

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Q1274450

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O princípio _______________ não está contemplado no Código de Processo Civil.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

da inércia da jurisdição

B

da observância categórica da ordem cronológica de conclusão para proferir decisão

C

do contraditório e da ampla defesa

D

da cooperação processual

E

da boa-fé

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Q1274449

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na ação proposta em relação a um dos devedores solidários, o devedor que não foi demandado poderá intervir no processo na condição de assistente:

A

Simples.

B

Adesivo.

C

Litisconsorcial.

D

Originário.

E

Secundário.

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Q1274448

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274448 Direito Civil

Sobre o pagamento com sub-rogação, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:

A

O Direito Brasileiro não admite a modalidade de sub-rogação convencional.

B

Se na sub-rogação não houver ânimo de novar, expresso ou tácito, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira.

C

A sub-rogação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

D

O credor sub-rogado possui direito de regresso em relação ao devedor originário, salvo estipulação em contrário.

E

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

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Q1274447

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274447 Direito Empresarial (Comercial)

O Código Civil veda a formação de sociedade composta por:

A

Sócio menor.

B

Sócio incapaz.

C

Sócios casados entre si, independentemente do regime de bens do casamento.

D

Sócios casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens.

E

Sócios casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens.

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Q1274446

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274446 Direito do Trabalho

A responsabilidade civil do empregador pelos atos do seu empregado, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele:

A

Permite a discussão sobre a culpa do empregador na escolha do empregado.

B

É fundada na responsabilidade in custodiendo.

C

Poderá ser objetiva ou subjetiva, considerando a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado.

D

É objetiva, por expressa disposição legal.

E

É subjetiva, mas com presunção de culpa.

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Q1274445

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274445 Direito Civil

A exceção de contrato não cumprido, no Direito Civil:

A

Embora sem base legal, é admitida pela doutrina e jurisprudência brasileira.

B

Pode ocorrer nos contratos bilaterais e unilaterais, com exceção dos contratos por adesão.

C

Pode ocorrer somente nos contratos bilaterais.

D

Tem caráter impositivo, não podendo ser disposta pelas partes.

E

Não é admitida no sistema jurídico nacional.

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Q1274444

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274444 Direito Civil

Nos negócios jurídicos regulados pelo Código Civil, a coação é considerada vício:

A

Social e causa a anulação do negócio jurídico.

B

Social e causa a anulação do negócio jurídico, com prazo prescricional de 4 anos.

C

Social e causa a anulação do negócio jurídico, com prazo decadencial de anos.

D

Da vontade e causa a anulação do negócio jurídico.

E

Da vontade e causa a nulidade do negócio jurídico.

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Q1274442

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274442 Direito Civil

Nos termos indicados no Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil:

A

Os menores de 16 anos.

B

Os ébrios habituais.

C

Os viciados em tóxicos.

D

Aqueles que, por causa transitória, ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

Os pródigos.

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Q1274441

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274441 Direito Constitucional

Sobre o critério de atribuição da nacionalidade adotado pelo sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

A

A regra geral é o jus soli, admitindo-se, no entanto, casos de jus sanguinis.

B

A regra é a do jus soli, sem admitir casos de jus sanguinis.

C

A regra geral é o jus sanguinis, admitindo-se casos de jus soli.

D

A regra é a do jus sanguinis, sem admitir casos de jus soli.

E

Somente são brasileiros natos aqueles nascidos no território nacional.

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Q1274440

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274440 Direito Constitucional

Sobre as garantias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

B

O mandado de injunção serve como forma de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

O mandado de injunção não possui norma regulamentadora de seu procedimento.

D

O mandado de segurança poderá ser preventivo ou repressivo.

E

O habeas data é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q1274439

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274439 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade:

A

É forma de controle difuso de constitucionalidade.

B

Tem por finalidade precípua transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, e virtude de seus efeitos vinculantes.

C

Poderá ser proposta por qualquer cidadão, ou seja, aquele que possui capacidade eleitoral ativa.

D

Poderá ser ajuizada por qualquer membro do Ministério Público.

E

Poderá ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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Q1274438

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274438 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

I. Quando decorrente da Constituição Federal, é apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, com possibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

II. Poderá ser preventiva ou repressiva.

III. É admitida em virtude de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1274437

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274437 Direito Constitucional

Considerando os critérios de classificação das constituições, pode ser considerada como promulgada aquela que é:

A

Estabelecida sem a participação popular.

B

Imposta pelo poder da época de sua criação.

C

Dependente de ratificação popular por meio de referendo.

D

Aprovada pelo Chefe do Executivo.

E

Derivada da atividade de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.

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Q1274436

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274436 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes:

A

É, de regra, objetiva.

B

Caracteriza-se como subjetiva, mas com presunção de culpa.

C

Poderá ser objetiva ou subjetiva, mas não admite causas de exclusão.

D

Independe da ocorrência de culpa e não permite regresso do Estado em relação ao agente público que praticou o ato.

E

Somente admite regresso em relação ao agente público que praticou o ato se este tiver agido com dolo.

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Q1274435

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274435 Direito Administrativo

A servidão administrativa:

A

Não pode implicar em obrigação de fazer imposta ao particular.

B

É um ato expropriatório, portanto exige prévia indenização em dinheiro.

C

É um ônus real de uso imposto pela Administração Pública, sobre imóvel privado, para atendimento do interesse público.

D

Não comporta indenização.

E

Implica em transferência de domínio do particular para a Administração Pública.

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