Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Natal - RN

Q42096

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42096 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Findo o prazo sem apresentação de defesa, por parte do contribuinte, o processo administrativo fi scal da Prefeitura de Natal prevê expressamente que o processo deve ser

A

suspenso, para diligências.

B

julgado à revelia.

C

sobrestado, com suspensão da prescrição, para diligências.

D

arquivado, dada a impossibilidade da formação do contraditório.

E

suspenso, por 30 dias, para nova publicação da intimação, por edital.

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Q42095

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42095 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

São requisitos do auto de infração fi scal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:

A

a descrição minuciosa da infração.

B

o nome e o endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver.

C

a inscrição municipal correspondente, bem como a inscrição no Ministério da Fazenda.

D

a indicação dos tributos devidos, sendo desnecessária a pronta apresentação dos cálculos.

E

os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

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Q42094

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42094 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se

A

somente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.

B

em decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.

C

por provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.

D

após trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.

E

exceto nos casos justifi cados.

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Q42093

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42093 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que

A

seja juntada prova do recebimento.

B

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.

C

seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.

D

o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.

E

o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.

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Q42092

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42092 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O modelo do processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:

A

anuláveis, mediante provocação do prejudicado.

B

anuláveis, mediante provocação de qualquer um.

C

válidos, se retifi cados em 10 (dez) dias.

D

nulos.

E

inexistentes, mediante provocação da autoridade, que exerce a autotutela.

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Q42091

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42091 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:

A

a convicção da autoridade julgadora deve ser formada a partir da prova produzida ao longo do procedimento, de modo que se tem a relativização da formação do livre convencimento.

B

devem ser apreciadas apenas as provas que instruem o procedimento, vedando-se a realização de diligências.

C

a autoridade forma livremente a convicção, dispondo sobre as diligências.

D

a decisão deve apontar especifi camente a prova que justifi cou a conclusão.

E

a autoridade deve ouvir o contribuinte, que deve ser acompanhado por advogado.

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Q42090

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 |

Q42090 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fi scal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,

A

admite todos os meios de prova em direito permitidos.

B

veda a utilização de prova emprestada.

C

exige prévia autorização da autoridade julgadora.

D

proíbe o depoimento pessoal.

E

exige encaminhamento de declaração de renúncia do benefício do sigilo fi scal.

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Q42089

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42089 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Natal,

A

os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, desde que o prestador forneça documento idôneo.

B

o tomador de serviço proveniente do exterior do país, exceto se atuar como inermediário.

C

as empresas seguradoras e de capitalização, com exceção às comissões pagas pelas corretagens de seguros.

D

as instituições fi nanceiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados.

E

as companhias de aviação, exceto em relação às comissões pagas pelas vendas das passagens aéreas e de transporte de cargas.

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Q42088

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42088 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Natal, a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelcimento fi xo,

A

ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.

C

excluíndo-se os serviços de saúde e de assistência médica.

D

excluíndo-se os serviços de cuidados pessoais, estética e atividades físicas.

E

excluíndo-se os serviços relativos a hospedagem e turismo.

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Q42087

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Responde solidariamente pelo Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, no Município de Natal, as pessoas abaixo indicadas, exceto:

A

o transmitente.

B

o cedente.

C

o tabelião, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.

D

o escrivão, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.

E

o transmitente, a menos que disposição contratual o isente da responsabildade.

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Q42086

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42086 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso no Município de Natal, tem como fato gerador, exceto:

A

a transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

B

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

C

a cessão de direitos relativos à transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

D

a cessão de direitos relativos à transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

E

a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

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Q42085

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Para efeito de fi xação de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação aplicável dispõe que a área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos:

A

excluíndo-se as áreas de sacadas cobertas.

B

excluíndo-se as áreas de sacadas descobertas.

C

das paredes ou pilares, computando-se apenas as áreas das sacadas descobertas.

D

das paredes ou pilares, excluindo-se as piscinas, porém incluindo-se as sacadas descobertas.

E

das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

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Q42084

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42084 Legislação Federal

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:

A

não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.

B

responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus independentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha defi nitiva do legado.

D

responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, desde que haja expressa previsão testamentária.

E

não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus porquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.

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Q42083

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42083 Legislação Estadual

Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Natal, a legislação de regência determina que se entenda como zona urbana toda área em que existam melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público, exceto:

A

meio-fi o ou calçamento, independentemente da canalização de águas pluviais.

B

sistemas de esgotos sanitários.

C

escola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

D

posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

E

abastecimento d'água.

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Q42082

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42082 Legislação Estadual

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o Poder Executivo pode conceder, por, despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, exceto:

A

à situação econômica do sujeito passivo.

B

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

C

à diminuta importância do crédito tributário.

D

à consideração de eqüidade, em relação aos antecedentes materiais da infração.

E

às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.

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Q42081

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42081 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

A

podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.

B

podem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.

C

não podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

D

não podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.

E

podem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

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Q41883

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41883 Matemática Financeira

Considerando a indicação da aplicação abaixo e as sentenças correspondentes, onde V = Verdadeiro e F = Falso, indique a opção correta.

"Se efetuarmos uma aplicação fi nanceira com parcelas mensais de R$100,00, no início de cada mês, e ao fi nal de 12 meses ..."

I. resultar o valor de R$ 1.200,00, podemos afi rmar que a taxa de juros aplicada foi 0% (zero por cento).
II. resultar um valor de R$ 1.500,00, podemos afi rmar que a taxa anual de juros simples aplicada é de 25% a. a.
III. resultar um valor de R$ 2.000,00, podemos afi rmar que a taxa mensal efetiva de juros é inferior a 5% a. m.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

E

F, F, V.

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Q41881

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41881 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão ou ampliação de incentivos e o benefício de natureza tributária da qual decorra Renúncia de Receita estão sujeitas a regras mais rígidas. Com relação à Renúncia de Receita e à LRF, identifi que a opção falsa entre as indicadas abaixo.

A

A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário - fi nanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

B

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração de alíquota ou modifi cação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C

Cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

A renúncia de receita não poderá afetar as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita não será compensada por aumento de receita proveniente de elevação de tributos.

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Q41880

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41880 Economia

A Constituição Federal de 1988, após outorgar competência tributária privativa para cada uma das entidades políticas, prevê o mecanismo de participação de uma entidade no produto de arrecadação de impostos de outra entidade. De acordo com o texto Constitucional, não pertence aos municípios:

A

o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados.

C

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Exportação, relativo às exportações por eles realizadas.

E

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q41879

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41879 Economia

De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifi que o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

C

Contribuição de Melhoria, decorrente de obras.

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.

E

Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

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