A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o P...

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Q42082

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42082 Legislação Estadual

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o Poder Executivo pode conceder, por, despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, exceto:

à situação econômica do sujeito passivo.

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

à diminuta importância do crédito tributário.

à consideração de eqüidade, em relação aos antecedentes materiais da infração.

às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.

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