A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o r...

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Q42081

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42081 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.

podem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.

não podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

não podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.

podem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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