Para efeito de fi xação de base de cálculo do Imposto sobre ...

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Q42085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Para efeito de fi xação de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação aplicável dispõe que a área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos:
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