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Em relação às principais características do empresário individual, julgue o item seguinte.
Ao empresário individual é permitida, apenas, a contratação
de um empregado, cujo salário deve ser o piso da categoria
ou um salário mínimo.
Julgue o próximo item, referente a provas no processo civil.
Na produção antecipada de provas, não se admite defesa ou
recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a
produção de prova pleiteada pelo requerente originário.
Julgue o próximo item, referente a provas no processo civil.
Conforme entendimento do STJ, é requisito para a aplicação
da prova emprestada a identidade de partes.
Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do advogado público será regressiva
e aferida mediante a verificação de culpa.
Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, julgue o item a seguir.
Caso o processo tramite em segredo de justiça, o terceiro
juridicamente interessado poderá requerer ao juiz a certidão
do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de
partilha resultantes do divórcio ou separação.
Com referência à intervenção de terceiros, julgue o item subsequente.
O ingresso do assistente no procedimento comum é admitido
até a prolação sentença.
Com referência à intervenção de terceiros, julgue o item subsequente.
O chamamento ao processo é uma modalidade típica de
intervenção de terceiros que somente pode ser requerida
pelo réu.
Julgue o item que se segue, pertinente ao litisconsórcio.
É hipótese de litisconsórcio facultativo a afinidade de
questões por ponto comum de fato ou de direito.
Acerca dessas situações hipotéticas, julgue o seguinte item à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações.
Na situação I, é requisito de validade do negócio jurídico de
cessão de crédito o consentimento de Paulo.
Acerca dessas situações hipotéticas, julgue o seguinte item à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações.
Na situação II, é requisito de validade do negócio jurídico de
assunção de dívida o consentimento de Marina.
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.
O juiz deve conhecer de ofício a decadência, quando
convencional.
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.
No caso de perigo iminente, é lícita a destruição ou
deterioração de coisa alheia, mas, civilmente, considera-se
ilícita a lesão corporal à pessoa sob as mesmas
circunstâncias.
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.
Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade
das partes.
Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.
O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por
pessoa absolutamente incapaz.
Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.
A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados
e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo no
caso de solidariedade ou de indivisibilidade.
Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.
São absolutamente incapazes para os atos da vida civil as
pessoas portadoras de deficiência.
Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.
A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos
pais, mediante instrumento público e homologação judicial.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu
posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não
exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda
relativamente ao controle administrativo do crédito, desde
que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução
fiscal.
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.
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