Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado.

Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

De acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público

I os casamentos, as sentenças que declararem sua nulidade e as sentenças que decretarem o divórcio.

II os atos judiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

III os atos extrajudiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

IV as emancipações por sentença do juiz.

Estão certos apenas os itens

É certo afirmar:

I. Sendo o caso de aposentadoria por implemento de idade limite, o Corregedor-Presidente do TJPA, à falta de requerimento do interessado até trinta (30) dias antes da data em que o Magistrado, Servidor ou Agente deverá completar aquela idade, fará instaurar o processo de ofício, fazendo-se a necessária comprovação de idade por meio de certidão de nascimento ou prova equivalente.

II. Em caráter de exceção é permitida a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação.

III. A Corregedoria de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, a serem exercidas por dois Desembargadores eleitos na forma da Lei.

IV. O Conselho da Magistratura é o Órgão maior de inspeção e disciplina na Primeira Instância, e de planejamento da organização e da administração judiciárias em Primeira e Segunda Instância.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais, no âmbito do Estado do Pará serão corrigidos anualmente através do INPC/IBGE, podendo esse período ser reduzido de forma extraordinária para seis meses caso o TJPA contate a defasagem destes perante o poder de compra da moeda.

II. Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do total das garantias oferecidas, sem consideração de qualquer outro acréscimo.

III. Compete ao Presidente do TJPA baixar provimentos relativamente à subscrição de atos auxiliares de quaisquer ofícios, bem como, manifestar-se sobre a desanexação ou aglutinação dos ofícios do Foro Judicial e do Extrajudicial.

IV. As Comissões Permanentes do TJPA são as: de Concurso; de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos; de Informática; Jurisprudência, Biblioteca e Revista.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. A retificação administrativa de erro constante da matrícula, registro ou averbação somente será feita mediante autorização obtida por procedimento judicial.

II. O desmembramento de imóvel rural não implicará alteração da reserva legal já averbada, seja da sua área, localização ou descrição, conforme já aprovadas pela entidade ou órgão ambiental competente.

III. No que pertinente aos titulares dos serviços notariais e de registros, as fases de instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso do processo administrativo disciplinar seguirão por analogia o disposto no estatuto do servidor público federal.

IV. A autoridade julgadora do processo administrativo concernente aos titulares dos serviços notariais e de registros não está adstrita à proposta recebida ou ao relatório da comissão processante, podendo decidir de modo diverso e devendo, em todo o caso, fundamentar a sua decisão.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. É no momento da vacância que devem ser efetivadas as cumulações e desacumulações, bem como anexações e desanexações, previstas nos artigos 26 e 49 da Lei n° 8.935/1994, inclusive para que se evite, sempre que possível, que uma mesma serventia elabore uma escritura e proceda depois ao registro imobiliário do mesmo documento, prestando ao mesmo tempo serviços notariais e de registro.

II. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 60 (sessenta) dias, contados da investidura.

III. O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará – FRC será gerido por um Conselho Gestor, composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, tendo dentro das suas competências a de exercer o controle da execução orçamentária-financeira, do patrimônio, programas, ações, contratos e convênios.

IV. O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do § 3° do artigo 236 da Constituição Federal, sendo que a Comissão Examinadora será composta por um Desembargado, que será seu Presidente, por três Juízes de Direito, um Membro do Ministério Público, um Advogado, um Registrador e um Tabelião cujos nomes constarão do edital.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Nas Comarcas de pequeno movimento, quando não estiver assegurada a autonomia financeira, poderão ser acumuladas, excepcionalmente, em decisão fundamentada, todas as especialidades do serviço de notas e de registro, em uma única unidade.

II. Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta exclusivamente a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

III. A Resolução n° 81 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

IV. As receitas oriundas de convênios, acordos ou contratos firmados com entidades públicas ou privadas para a adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando a prestação de serviços públicos, fazem parte do Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. As Câmaras Criminais Reunidas são integradas pelos membros das Câmaras Criminais Isoladas, e as Cíveis, pelos membros das Câmaras Cíveis isoladas, serão presididas, cada qual, pelos seus respectivos presidentes, aos quais será observado critério de antiguidade.

II. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência, decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e quaisquer oficiais de registros, aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes.

III. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará: Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar; Cartórios Judiciais e Cartórios Extrajudiciais.

IV. O território do Estado do Pará, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Termos, Distritos, Subdistritos, formando, porém uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará é certo afirmar:

I. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente averbar o cancelamento do protesto.

II. Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

III. Os titulares dos serviços notariais e de registro são os tabeliães de notas, os tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida, os oficiais de registro de distribuição de protesto, os oficiais de registro de títulos e documentos, os oficiais de registro civil das pessoas jurídicas, os oficiais de registro civil das pessoas naturais, os oficiais de registro de imóveis e o tabelião e oficial do registro de contratos marítimos.

IV. A delegação a tabelião ou a oficial de registro não se extinguirá por aposentadoria, apenas por morte, invalidez, renúncia e perda da delegação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: