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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990191
Direito Civil
Quanto aos contratos de compra e venda, convencionada
a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua
determinação, se não houver tabelamento oficial,
entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente
nas vendas habituais do vendedor. Nos termos do Código
Civil brasileiro, na falta de acordo, por ter havido
diversidade de preço, prevalecerá o valor:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990190
Direito Civil
João é aposentado e possui três residências: habitualmente, de janeiro a abril ele reside na casa de praia de seus
pais, onde nasceu; de maio a agosto na casa que já residia
ao se aposentar; e de setembro a dezembro na sua mais
antiga casa própria, no campo. Nos termos do Código Civil
brasileiro, o domicílio de João é a localidade:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990189
Direito Civil
Nos termos do Código Civil brasileiro, a escritura pública,
lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé
pública, fazendo prova plena. Marque a assertiva que NÃO
apresenta elemento basilar da escritura pública.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990187
Direito Civil
Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O
estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da
sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições
de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das
regras do Código Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990186
Direito Civil
Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às
normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos
gestores públicos, é correto afirmar que:
Q1226089
Direito Civil
Sobre alimentos, responda:
I. Com relação ao credor cessa o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
II. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
III. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Assinale a correta:
I. Com relação ao credor cessa o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
II. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
III. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Assinale a correta:
Q1224723
Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, podemos afirmar que:
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A sequência correta é:
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
IV. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A sequência correta é:
Q911596
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido
Q911595
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do
foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o
fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro
oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a
presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso
realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo
concurso público para o cargo era de dois anos.
Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá
Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá
Q911594
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas
processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o
pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá
Q911589
Direito Administrativo
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação
administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de
intervenção restritiva na propriedade de caráter
Q911588
Direito Administrativo
A modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente
cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas é denominada
Q911587
Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos,
assinale a opção correta.
Q911585
Direito Administrativo
Relativamente às entidades da administração pública indireta,
assinale a opção correta.
Q911584
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação
à competência administrativa e à relação hierárquica existente no
âmbito da administração pública.
Q911583
Direito Administrativo
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca
dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a
atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
Q911582
Direito Ambiental
Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale
a opção correta.
Q911581
Direito Ambiental
Com relação ao estudo de impacto ambiental, à biodiversidade e ao
licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
Q911580
Direito Ambiental
Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e
repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção
correta.
Q911579
Direito Ambiental
Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção
correta.
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