Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas ...

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Q911594

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911594 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

intimar a parte adversa para promover a execução.

encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.

determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.

fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.

encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

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