Questões de Concurso
Comentadas para trf - 1ª região
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425278
Direito Previdenciário
Manoel, segurado empregado do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), sofre acidente de trabalho e vem a falecer logo após
o início de suas atividades profissionais, sem sequer completar um
mês de trabalho.
Nesse contexto, é correto afirmar que Maria, sua viúva:
Nesse contexto, é correto afirmar que Maria, sua viúva:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425277
Direito Previdenciário
Jorge, jovem advogado, inicia suas atividades remuneradas em
janeiro de 2020, na condição de advogado autônomo. Em janeiro
de 2025, logra aprovação em concurso público para juiz federal da
1ª Região, iniciando suas atividades em março do mesmo ano.
Diante do cenário hipotético apresentado, Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com a idade de:
Diante do cenário hipotético apresentado, Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com a idade de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425276
Direito Constitucional
Norma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente,
prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licença de
deputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425275
Direito Constitucional
Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento
de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia
elétrica.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425274
Direito Constitucional
Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita,
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a
portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425273
Direito Constitucional
A reciprocidade e a isonomia são valores fundamentais nas
relações jurídicas internacionais. Nesse sentido, e considerando a
Constituição de 1988 na temática da nacionalidade, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425272
Direito Constitucional
Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas
as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em
julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de
crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi
substituída pela prestação de serviço a entidade de caráter público
indicada pelo juízo da execução.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425271
Direito Constitucional
No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos
com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa
estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados
nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico
tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de
renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na
perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais
sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a
sistemática constitucional.
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425269
Direito Constitucional
Em determinada ação de controle concentrado de
constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal
Federal em 2024, foi sustentada a inconstitucionalidade da Lei
Estadual nº X/1989. Esse diploma normativo disciplinou certa
temática de competência legislativa concorrente entre os estados
e a União, em momento no qual este último ente federativo ainda
não tinha editado lei sobre a matéria. Ainda de acordo com a
petição inicial, em 2020 foi editada a Lei Federal nº Y, que
disciplinou a matéria, em caráter nacional, em sentido
diametralmente oposto ao da Lei Estadual nº X/1989, o que, ao ver
do autor da ação, reforçava a inconstitucionalidade da norma
impugnada. Por fim, cumpre observar que a Lei Federal nº Y/2020
foi expressamente revogada pela Lei Federal nº W/2023, que não
dedicou nenhum preceito à referida matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425268
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito
Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social
afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente
federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada
inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a
matéria ao Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:
De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425267
Direito Administrativo
O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo
editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de
certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola.
Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi
ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo,
foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do
depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu
no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor
inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel
expropriado. O expropriante, que possui uma elevada dívida
pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a
complementar o valor da indenização.
Na situação descrita, o complemento da indenização:
Na situação descrita, o complemento da indenização:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425266
Direito Constitucional
Em razão do exponencial crescimento da dívida pública em todos
os níveis federativos, com o comprometimento da capacidade de
investimento dos entes públicos, o Presidente da República editou
a Medida Provisória nº Z (MPZ), na qual especificou, para a União
e os entes subnacionais, os níveis de compatibilidade dos
resultados fiscais com a trajetória da dívida, bem como as
condicionantes e os limites a serem observados para a concessão
de incentivo ou benefício tributário, que seriam influenciados pela
referida compatibilidade. Tão logo foi editada a MPZ, o
governador do Estado Alfa ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade sustentando a sua desconformidade
constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a MPZ:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a MPZ:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184619
Direito Tributário
A natureza jurídica do tributo é tratada no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966. De acordo com seu texto, a natureza jurídica específica do tributo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184618
Direito Tributário
Sobre o empréstimo compulsório, acerca da vigência da lei que institui a espécie, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184617
Direito Penal
A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
IV. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
São ações passíveis de punições como crimes tributários o que se afirma em
I. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
IV. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
São ações passíveis de punições como crimes tributários o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184616
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar são importantes instrumentos de desoneração tributária e proteção do contribuinte. Sobre a tributação do patrimônio de entes públicos, de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, por conta da imunidade recíproca:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184615
Direito Tributário
A integração jurídica e a interpretação da Legislação Tributária são importantes ferramentas para o entendimento adequado das normas de Direito Tributário. Acerca desses institutos, analise as afirmativas a seguir.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; e da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – costumes; e III – princípios gerais do direito.
De acordo com as normas tributárias acerca da integração jurídica e da interpretação da Legislação Tributária, está correto o que se afirma em
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; e da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – costumes; e III – princípios gerais do direito.
De acordo com as normas tributárias acerca da integração jurídica e da interpretação da Legislação Tributária, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184614
Direito Tributário
Considerando que a execução fiscal é a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, sendo que o valor da causa será o da dívida constante da Certidão da Dívida Ativa, com os encargos legais.
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Conforme a Lei de Execuções Fiscais, a sequência está correta em
( ) O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, sendo que o valor da causa será o da dívida constante da Certidão da Dívida Ativa, com os encargos legais.
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Conforme a Lei de Execuções Fiscais, a sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184613
Direito Tributário
O empréstimo compulsório é tributo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu Art. 148. Acerca desse tributo, analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência concorrente, devendo, para sua instituição em Estados e Municípios, estar disposto nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas municipais e em lei complementar específica aprovada pela respectiva casa legislativa.
II. É instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na CRFB.
III. É uma espécie de tributo cuja característica principal é a posterior devolução, pela Fazenda Pública, ao contribuinte, do valor da obrigação tributária inicialmente entregue ao Estado.
IV. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, sendo que a aplicação dos recursos dele provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em
I. É de competência concorrente, devendo, para sua instituição em Estados e Municípios, estar disposto nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas municipais e em lei complementar específica aprovada pela respectiva casa legislativa.
II. É instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na CRFB.
III. É uma espécie de tributo cuja característica principal é a posterior devolução, pela Fazenda Pública, ao contribuinte, do valor da obrigação tributária inicialmente entregue ao Estado.
IV. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, sendo que a aplicação dos recursos dele provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184612
Direito Processual Penal
Considerando os dispositivos legais acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a afirmativa INCORRETA.
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