Sobre o empréstimo compulsório, acerca da vigência da lei qu...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184618 Direito Tributário

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Sobre o empréstimo compulsório, acerca da vigência da lei que institui a espécie, assinale a afirmativa correta.

Não deve respeitar o princípio da anterioridade, devendo sempre iniciar a vigência das normas que o disciplinam, imediatamente, após a sua publicação.

Deve obedecer ao princípio da anterioridade, tanto nas modalidades de exercício quanto nonagesimal, cumprindo a regra respeitada pela maioria dos tributos.

Deve obedecer ao princípio da anterioridade, de modo específico; isto é, tanto os criados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência quanto os criados no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional devem observar a anterioridade nonagesimal.

Deve obedecer ao princípio da anterioridade, de modo específico; isto é, os criados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência são dispensados do seu cumprimento, e os criados no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional devem observar a anterioridade nonagesimal.

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