Questões de Concurso Comentadas para TRF - 1ª REGIÃO

Q53820

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53820 Direito Processual Penal

A respeito do perdão, considere as assertivas:

I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará e produzirá efeito em relação a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

II. A aceitação do perdão só poderá ser manifestada mediante declaração expressa dos autos.

III. A aceitação do perdão é personalíssima, não podendo ser aceita por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III

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Q53819

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53819 Direito Processual Penal

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se

A

não concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.

B

o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.

C

a denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.

D

o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.

E

a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

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Q53818

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53818 Direito Penal

Paulo e Pedro alugaram um helicóptero e, com a utilização da corda de salvamento, possibilitaram a fuga do chefe da quadrilha a que pertenciam, içando-o do pátio da penitenciária onde cumpria pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo e Pedro responderão por crime de

A

arrebatamento de preso.

B

motim de presos.

C

fuga de pessoa presa.

D

favorecimento pessoal.

E

evasão mediante violência.

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Q53817

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53817 Direito Penal

Admite-se a exceção da verdade no crime de

A

calúnia, se do crime imputado, embora de ação pública, o acusado for absolvido por sentença irrecorrível.

B

injúria, se a ofensa consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.

C

difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

D

calúnia, se o crime foi cometido contra o Presidente da República, chefe de governo estrangeiro ou funcionário público no exercício de suas funções.

E

calúnia, se constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença recorrível.

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Q53816

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53816 Direito Penal

Considere as assertivas a respeito do concurso de pessoas.

I. Há concurso de agentes quando dois motoristas, dirigindo imprudentemente seus veículos, provocam colisão, daí resultando a morte de terceiro.

II. Há concurso de agentes quando duas pessoas deixam de prestar socorro a uma terceira pessoa ferida, podendo cada uma delas fazê-lo sem risco pessoal.

III. Considera-se partícipe e não co-autor o exempregado de um hotel que revela o segredo do cofre desse estabelecimento, possibilitando que dois hóspedes amigos seus subtraíssem valores do seu interior.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q53815

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53815 Direito Penal

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo

A

tem direito à redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova.

B

não tem direito à redução da pena, porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

não tem direito à redução da pena, porque, em decorrência do princípio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em vigor à época do fato delituoso.

D

não tem direito à redução da pena, porque estava foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento em regime menos rigoroso.

E

só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei que a reduziu.

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Q53814

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53814 Direito Penal

Luiz, tão logo seu tio faleceu, alterou o testamento particular por ele deixado para lhe atribuir parte da herança. Luiz responderá por crime de

A

supressão de documento.

B

falsificação de documento particular.

C

falsidade ideológica.

D

falsidade material de atestado ou certidão.

E

falsificação de documento público.

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Q53813

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53813 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada poderá

I. ser revogada ou modificada, em regra, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

II. ser concedida, ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

III. ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e fique caracterizado o abuso do direito de defesa.

IV. ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o
que se afirma SOMENTE em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q53812

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53812 Direito Processual Civil - CPC 1973

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Sobre os procuradores, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Sendo comum às partes o prazo processual, os autos não podem, em nenhuma hipótese, serem retirados do cartório.

B

Para a prática de atos urgentes, o advogado poderá postular em juízo, mas deverá exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 10 dias.

C

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para reconhecer a procedência do pedido.

D

A parte poderá postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, apenas no caso de falta de advogado no local.

E

O advogado tem direito de retirar os autos do cartório pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar nele por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

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Q53809

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre a comunicação dos atos processuais, nos termos do Código de Processo Civil:

I. Em regra, a citação deverá ser feita pelo correio para qualquer comarca do País.

II. A carta de ordem será expedida para a prática de ato processual se o Juiz for subordinado ao Tribunal de que dela emanar.

III. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

IV. A citação deve obrigatoriamente ser feita por oficial de justiça nas ações de estado.

Está correta a que se afirma em

A

I, II e III, somente.

B

I, II e IV, somente.

C

I, III e IV, somente.

D

II, III e IV, somente.

E

I, II, III e IV.

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Q53808

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53808 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra Pedro e José. Pedro e José outorgam procurações a advogados diferentes. A demanda foi julgada procedente pelo Magistrado em Primeiro Grau. O prazo para Pedro e José ingressarem com o recurso de apelação cabível, a partir da data da intimação, é de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q53807

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53807 Direito Civil

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o mandato

A

pode, em regra, ser expresso ou tácito, mas deverá ser, necessariamente escrito.

B

outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento particular.

C

presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, inclusive se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício.

D

com poder para transigir importa o de firmar compromisso, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

E

que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado, é irrevogável.

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Q53806

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53806 Direito Civil

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o pagamento

A

feito por terceiro com oposição do devedor obriga a reembolsar aquele que pagou, inclusive se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

B

deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

C

feito de boa-fé ao credor putativo é válido, exceto se provado depois que não era credor.

D

quando feito em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece, em regra, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

E

será efetuado, em regra, no domicílio do credor, por expressa disposição legal, cabendo ao devedor, se opor ao local, até vinte dias antes do vencimento.

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Q53805

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53805 Direito Civil

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, a prescrição

A

não correrá entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, mas correrá normalmente entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, em razão da característica da pessoalidade inerente ao instituto.

C

pode ser renunciada de forma expressa ou tácita e a renúncia só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

D

da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários ocorre em 5 anos.

E

da pretensão para haver prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, ocorre em dois anos.

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Q53804

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53804 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se condição a cláusula que, derivando

A

exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

da vontade das partes, da lei e de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

C

exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

D

da vontade das partes, da lei e de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

E

exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

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Q53803

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53803 Direito Civil

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

A

os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.

B

o direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido.

C

são infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

as energias que tenham valor econômico são consideradas bens imóveis para os efeitos legais, havendo, expressa determinação legal neste sentido.

E

são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

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Q53801

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53801 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

IV. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

V. É vedada à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Estão corretas SOMENTE

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q53799

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53799 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.

B

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

D

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

E

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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Q53798

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53798 Direito Constitucional

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

A

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

E

as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Q53797

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53797 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. Legislar sobre proteção à infância e juventude, educação, cultura, ensino e desporto.

II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente
reservado à competência

A

privativa dos Estados; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União; exclusiva da União, e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e exclusiva da União.

D

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; concorrente dos Estados e do Distrito Federal, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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