Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Cuiabá - MT

Q3157886

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157886 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No início do ano passado, após preencher os respectivos requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo efetivo que ocupava como servidora pública do Município de Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público. Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado ente federativo, por meio de reversão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei Complementar nº 93/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá), assinale a opção correta.

A

Janaína não poderá retornar ao serviço público como pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

B

O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.

C

Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no interesse da Administração é realizada mediante ato discricionário.

D

Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava, devendo ela ser lotada em outro cargo.

E

Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que voltar a ocupar

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Q3157885

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157885 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, Henrique foi questionado acerca da regulamentação conferida pelo Decreto nº 9.830/2019 para as normas de aplicação e interpretação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), notadamente com relação à motivação das decisões administrativas e no que diz respeito à formalização de instrumentos consensuais pela Administração Pública.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que elenca a resposta correta a ser dada por Henrique, com base no mencionado Decreto nº 9.830/2019.

A

A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, devendo apresentar congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

B

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno na hipótese de ocorrência de danos ao erário em decorrência da conduta de tais agentes, inclusive quando tenham atuado com dolo ou erro grosseiro no exercício de suas atribuições.

C

A motivação das decisões administrativas não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam tal decisão, sob pena de vício insanável.

D

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, situação em que é vedada a realização de consulta pública.

E

É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, impondo-se a invalidação das respectivas condutas administrativas com efeitos retroativos em quaisquer circunstâncias.

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Q3157884

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157884 Direito Administrativo

Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, com base no art. 37, §6º, da CRFB/88, Elina verificou que a Lei Maior consagra a responsabilização objetiva com base na teoria do risco administrativo, admitindo-se, portanto, causas excludentes do nexo de causalidade, bem como atenuantes da responsabilização, sendo que nesse último caso haverá impacto no quantum indenizatório.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a correta conclusão de Elina com relação a uma causa excludente e uma atenuante, respectivamente.

A

Culpa concorrente da vítima e fortuito interno.

B

Fortuito interno e fato exclusivo de terceiro.

C

Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.

D

Fato exclusivo de terceiro e culpa concorrente da vítima.

E

Culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.

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Q3157873

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157873 Português

Um trecho narrativo moderno diz:

“Preste atenção, meu querido leitor, a este personagem que agora apresento!”

A intervenção do narrador nessa história é do seguinte tipo:

A

Uso do presente genérico.

B

Citação de uma máxima.

C

Uma interpelação direta ao leitor

D

Uso de pronomes que englobam narrador e leitor.

E

Comentário sobre o narrado.

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Q3157872

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157872 Português

Um conto de Ziraldo começa do seguinte modo:

“O índio da Transamazônica todo dia passava pelas obras, com um menino nas mãos e uns livros debaixo do braço.”

Esse conto se inicia

A

por um problema a ser resolvido.

B

por uma descrição de uma cena.

C

por uma sequência de ações.

D

por fala de um dos personagens.

E

por descrição de uma paisagem.

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Q3157871

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157871 Português

Assinale a opção em que a oração reduzida de infinitivo é corretamente transformada em oração desenvolvida.

A

Para fazer um bom soldado é necessária uma certa dose de sacrifício. / Para que se faça.

B

Os políticos olham muito o passado para se esquecerem do presente / para o esquecimento do presente.

C

O movimento ecológico está ajudando a preservar inúmeras espécies de políticos / a que se preserve.

D

O presidente me deu o privilégio de escolher o diretor da empresa. / de que escolha.

E

Ser político é ser amigo o suficiente para romper a amizade / para que se rompesse a amizade.

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Q3157870

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157870 Português

Observe o seguinte fragmento textual.
“Há uma tendência, em nossa sociedade crescentemente complexa e altamente tecnológica, de esquecer que a democracia americana é menos uma forma de governo e mais uma romântica preferência por uma particular estrutura de valores”.
Sobre seu significado ou estruturação, é correto afirmar que

A

o adjetivo “romântica” mostra um elogio à estrutura da democracia americana.

B

“complexa” e “altamente tecnológica” são adjetivos que se opõem no sentido.

C

“de esquecer” é um termo dependente sintaticamente do substantivo “tendência”.

D

o fragmento mostra uma opinião abalizada da sociedade moderna sobre a democracia americana.

E

os termos “menos” e “mais” mostram uma exclusão do primeiro em função do segundo.

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Q3157869

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157869 Português

Todas as frases abaixo mostram opiniões fundamentadas em posições individuais do enunciador. A única frase que diverge dessa estrutura, é:

A

A corrupção na democracia começa no fato de uma classe fixar os impostos e outra pagar.

B

Não se deve ser mais monárquico que o rei.

C

Diplomacia é lembrar o aniversário do cônjuge e esquecer a sua idade.

D

O poder sem abuso perde o encanto.

E

Como dizem os ingleses, os franceses nunca esqueceram Napoleão Bonaparte.

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Q3157867

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157867 Português

Todos os pensamentos abaixo são compostos por duas partes. Assinale a opção em que a relação entre essas partes está corretamente identificada.

A

[Na política a gente consegue eliminar os piores, / mas nunca consegue eleger os melhores.] Causa e consequência.

B

[Não tenho registro de nascimento e nunca consegui tirar título eleitoral. / Então eu não existo.] Relação de afirmação e conclusão.

C

[Qualquer um pode ter o comando / quando o mar está calmo.] Relação de antes e depois.

D

[Nenhuma sociedade pode florescer, / se seu povo não se sente mais responsável por ela.] Relação de comparação.

E

[Eu não faço piadas. Apenas vejo o governo inglês e reporto os fatos.] Relação de exclusão.

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Q3157866

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157866 Português

A frase abaixo em que não está presente uma oposição de termos, é:

A

A arte de um príncipe consiste em fazer o bem pessoalmente e o mal por intermédio de outrem.

B

Patriotismo: disposição de matar e ser morto por razões triviais.

C

Somente podemos ser mortos uma vez no combate, porém várias vezes na política.

D

Os que mais efetivamente governam menos alarde fazem.

E

Política não é paz, mas um campo de batalha.

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Q3157865

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157865 Português

Assinale a frase abaixo em que houve troca indevida entre TODO O e TODO é

A

Toda cozinheira deve aprender a governar o Estado.

B

Todo poder é uma violência exercida contra as pessoas.

C

Todos os demais países são inferiores ao nosso.

D

Uma boa guerra santifica todas as causas.

E

Abomino as ditaduras de todo o gênero.

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Q3113992

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) |

Q3113992 Direito Constitucional

Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constatou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, sem ter levado em consideração, na fundamentação do acórdão, algumas alterações promovidas nesse diploma normativo no curso de sua vigência. Ao ver da Assembleia Legislativa, caso essas alterações fossem consideradas, o resultado do julgamento seria outro.
À luz da sistemática normativa vigente, é correto afirmar que

A

pode ser ajuizada ação rescisória.

B

é cabível a reclamação constitucional.

C

o acórdão se tornou imutável em razão do trânsito em julgado.

D

podem ser opostos embargos de declaração com efeitos infringentes.

E

o Estado Alfa não pode editar outro diploma normativo de teor idêntico ao da Lei estadual nº Y.

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Q3113991

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113991 Direito Constitucional

João, logo após assumir a Secretaria de Promoção Social do Município Alfa, buscou se inteirar, junto à sua equipe, em relação aos aspectos conceituais das políticas públicas afetas à juventude.
Um dos participantes dessa reunião observou que o plano nacional de juventude:

I. é veiculado em decreto do Chefe do Poder Executivo federal;
II. visa à articulação das diversas esferas do poder público;
III. estabelece o percentual mínimo da receita corrente líquida a ser aplicado em prol da juventude;

Ao analisar a sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação a essas três assertivas, que.

A

todas estão certas.

B

apenas a I está certa.

C

apenas a II está certa.

D

apenas a I e a III estão certas.

E

apenas a II e a III estão certas.

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Q3113990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113990 Direito Constitucional

O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira, observados os limites de crescimento da dívida pública, sendo que a referida operação se daria por antecipação de receita.
Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte

A

veicula cauda orçamentária, o que é vedado.

B

veicula matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias.

C

permite a antecipação de receita, o que é vedado por afrontar o equilíbrio financeiro.

D

se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação.

E

se harmoniza com a ordem constitucional, desde que a autorização tenha sido inicialmente prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3113989

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113989 Direito Tributário

A sociedade de economia mista Alfa faz parte da administração pública indireta do Estado Sigma e não distribui lucros a acionistas privados. Atua, com exclusividade, a partir de concessão de Sigma, na exploração do serviço local de gás canalizado, e cobra tarifas dos usuários do serviço. Alfa, ao ver dos seus dirigentes, está imune ao pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à narrativa apresentada que

A

os dirigentes de Alfa estão certos.

B

como Alfa cobra tarifa dos usuários do serviço, não há que se falar em imunidade.

C

como Alfa é uma sociedade de economia mista, não incide a imunidade tributária recíproca.

D

a imunidade fruída por Alfa somente alcança os impostos de Sigma, não um imposto municipal.

E

os dirigentes de Alfa somente estarão certos em relação ao IPTU incidente sobre os imóveis diretamente utilizados na atividade finalística.

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Q3113988

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113988 Direito Constitucional

Com o objetivo de atualizar o regime jurídico dos servidores públicos do Município Sigma, editado em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, o Prefeito Municipal apresentou projeto de lei alterando a sistemática de promoção dos servidores. Ao analisar a proposição legislativa, a Câmara Municipal aprovou uma emenda parlamentar que promovia alterações no processo administrativo disciplinar, de modo a adequar as sanções cominadas ao referencial constitucional de proporcionalidade. Ao fim do processo legislativo, o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº X.
Por não concordar com as alterações promovidas, o Presidente do Partido Político Kappa, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das alterações promovidas no processo administrativo disciplinar pela Lei nº X, sendo-lhe corretamente informado que

A

como se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, houve vício de iniciativa.

B

na medida em que a emenda parlamentar não gerou aumento de despesa, a alteração promovida é constitucional.

C

como não se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo pode apresentar as emendas que melhor lhe aprouver.

D

na medida em que o processo legislativo teve tramitação regular, sendo o projeto regularmente sancionado, estão preclusas as discussões sobre a sua juridicidade.

E

apesar de se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em razão da pertinência temática, a emenda parlamentar observou a ordem constitucional.

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Q3113987

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113987 Direito Civil

Após a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo Município alterou a sua orientação acerca de determinado conceito jurídico indeterminado, que é um dos requisitos para o deferimento de determinado ato administrativo vinculado.
Importante destacar que não houve modificação na norma, mas nova interpretação a ela conferida, diversa de orientação geral anterior, que importa na imposição de novo condicionamento para os interessados em se beneficiar do aludido ato administrativo.
Considerando as normas acerca da interpretação e aplicação do direito público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, é correto afirmar que.

A

é cabível a invalidação de atos deferidos e que tenham exaurido os seus efeitos com base na interpretação anterior, que não deve mais persistir diante da novel orientação.

B

é inviável que seja estabelecido regime de transição para adequação dos interessados ao novo condicionamento, pois a nova interpretação deve ter efeitos imediatos.

C

é vedada a formalização de instrumentos consensuais por parte daqueles que possam ser afetados pela nova orientação, por se tratar de ato vinculado, que não admite a utilização de tais instrumentos.

D

é inviável a imposição de novo condicionamento por alteração de interpretação acerca de conceito jurídico indeterminado, sendo indispensável a modificação legislativa para tanto.

E

é vedado que a nova interpretação resulte na invalidação de situações plenamente constituídas com base nas orientações gerais da época de seu deferimento.

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Q3113986

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113986 Direito Administrativo

José, servidor público de certo município, foi designado para exercer atribuições relacionadas ao controle das atividades realizadas pelas sociedades de economia mista e empresas públicas que integram a Administração Indireta de tal ente federativo.
Em razão disso, ele passou a analisar as normas atinentes à fiscalização quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de recursos por tais entidades administrativas, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial, na forma em que previsto na Lei nº 13.303/2016, vindo a concluir corretamente que.

A

o órgão de controle, para a realização de tal atividade fiscalizatória, não poderá ter acesso a documentos classificados como sigilosos pela entidade fiscalizada, desde que a classificação tenha sido realizada em consonância com a Lei de Acesso à Informação.

B

as entidades submetidas ao aludido controle deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações.

C

os órgãos de controle são vedados de solicitar a disponibilização das gravações e filmagens relacionadas reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista no âmbito da fiscalização em análise.

D

o grau de confidencialidade será atribuído pela entidade fiscalizada no ato de entrega dos documentos e informações solicitados, não cabendo, contudo, a corresponsabilização do órgão de controle pela manutenção do sigilo da informação com ele compartilhada no exercício da atividade fiscalizatória.

E

as ações e deliberações do órgão de controle devem condicionar, interferindo, portanto, na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas, sendo inegável a ingerência da atividade fiscalizatória no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

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Q3113985

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Q3113985 Legislação Federal

As autoridades competentes do órgão com atribuições de apurar e aplicar penalidades administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) em âmbito municipal, observaram as seguintes situações:

1ª: prática de ato lesivo à Administração Municipal por determinada associação, sem fins lucrativos;
2ª: determinada sociedade empresária, após a prática de ato lesivo à Administração Municipal, foi incorporada por outra sociedade empresária, sem intuito fraudulento, fato que ocorreu no curso do processo administrativo de responsabilização

Nesse cenário, considerando o disposto na norma em comento, é correto afirmar que

A

em ambas as situações é possível a aplicação em âmbito administrativo da penalidade de multa, sendo certo que na 2ª situação a responsabilidade da sucessora (incorporadora) será restrita à obrigação de pagamento de multa até o limite do patrimônio transferido.

B

não é possível a responsabilização administrativa na 1ª situação, considerando que as sanções decorrentes de processo administrativo de responsabilização em tal esfera, dentre as quais, a dissolução compulsória da pessoa jurídica, são apenas aplicáveis às sociedades que tenham finalidade lucrativa.

C

é vedada a responsabilização administrativa da sucessora (incorporadora) na 2ª situação, por se tratar de pessoa distinta daquela que consta do processo administrativo de responsabilização, que apenas pode resultar na aplicação da penalidade de multa em tal esfera.

D

considerando que apenas a 2ª situação se refere à sociedade empresária, somente nesse caso seria possível na esfera administrativa aplicar à sucessora (incorporadora) as penalidades de suspensão ou interdição de suas atividades, que tem intuito lucrativo.

E

ambas as situações são excepcionadas da responsabilização administrativa em questão, sendo aplicáveis somente as penalidades decorrentes da responsabilização judicial, que incluem a dissolução compulsória da pessoa jurídica a depender das peculiaridades das infrações por elas cometidas.

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Q3113984

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113984 Direito Administrativo

Juliana, no exercício de suas atribuições como servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada acerca das peculiaridades atinentes aos contratos de prestação de serviços contínuos, notadamente nas situações que envolvam alocação de mão de obra, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, assinale a resposta correta a ser dada por Juliana.

A

Nos contratos de serviços contínuos o critério de reajustamento, observado o interregno mínimo de um ano da data da formalização do contrato, mediante demonstração analítica da variação dos custos, é designado de reajustamento em sentido estrito, dependendo de requerimento e demonstração pelo contratado para a sua efetivação.

B

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

C

Nas licitações relacionadas aos contratos em questão não é viável que o edital exija que percentual mínimo da mão de obra responsável pelo objeto da contratação seja constituído por mulheres vítima de violência doméstica, nem por oriundos ou egressos do sistema prisional.

D

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve ser realizada independentemente de requerimento do contratado, inexistindo prazo para que a Administração responda a tal pedido, caso venha a ser formulado mediante apresentação de documentos pelo interessado.

E

Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, é vedado que o edital e o contrato prevejam, entre outras medidas, a de condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

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