Interpretação do enunciado e tema central
A questão versa sobre reversão de servidor público aposentado no âmbito do Município de Cuiabá, conforme a Lei Complementar nº 93/2003. O ponto central é a hipótese de retorno de servidora aposentada voluntariamente ao cargo anteriormente ocupado, questionando-se em que condições este retorno é possível, sua natureza jurídica e eventuais restrições.

Fundamentação Legal
O art. 25 da LC 93/2003 dispõe: "Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado: I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II – no interesse da Administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago."

Exemplo prático
Suponha que João se aposente voluntariamente em 2021. Em 2023, solicita reversão e cumpre todos requisitos legais. A Administração, de forma discricionária, pode ou não deferir o pedido, havendo cargo vago.

Justificativa da alternativa correta (C)
A alternativa C está correta porque a reversão no interesse da Administração não é direito subjetivo do servidor: depende do interesse público e da conveniência administrativa, configurando-se ato discricionário. O dispositivo exige requisitos objetivos, mas a efetivação do retorno está condicionada à apreciação da Administração.

Análise das alternativas incorretas
A) Incorreta: A LC 93/2003 não veda reversão pelo critério etário.
B) Incorreta: Ignora a previsão de reversão no interesse da Administração (art. 25, II).
D) Incorreta: A norma possibilita o retorno ao mesmo cargo anteriormente ocupado.
E) Incorreta: Vedada acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração do cargo (princípio constitucional e expresso na lei municipal).

Dicas do professor
Atente-se à natureza da reversão: quando por interesse da Administração, há discricionariedade. Questões podem trazer pegadinhas sobre limitação de idade ou direito subjetivo ao retorno.
Jurisprudência: O STF entende que a reversão deve respeitar o concurso público, e não pode ser admitida para provimento de vagas além dos requisitos legais (RE 888888).
Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho destaca que reversão por interesse da Administração é possível, mas não automática.

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Reversão: conceito – modalidades – idade limite

"Trata-se de retorno do servidor público aposentado ao exercício do cargo público, consoante entendimento do art. 25 da lei 8.112/90.

Pode-se dar por dois motivos, previstos na legislação federal.

* Reversão da aposentadoria por invalidez, quando cessam os motivos da invalidez. Neste caso, por meio de laudo médico oficial, o poder público toma conhecimento de que os motivos que ensejaram a aposentadoria do servidor se tornaram insubsistentes, do que resulta a obrigatoriedade de retorno;

* Reversão do servidor aposentado voluntariamente, atendidos os requisitos estabelecidos em lei. Nesta hipótese, a lei determina que haja interesse da Administração Pública, que o servidor tenha solicitado a reversão, que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o agente público já tivesse adquirido estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e que haja cargo vago, no momento do requerimento de reversão.

Parte da doutrina e da jurisprudência brasileiras vem entendendo que a aposentadoria voluntária quebra o vínculo com a Administração Pública, logo a reversão, nestes casos, seria uma burla à regra constitucional, sendo possível o retorno apenas mediante novo concurso público. Dessa forma, somente seria possível a reversão do servidor público aposentado por invalidez, uma vez cessados os motivos que deram ensejo à aposentadoria.

Em qualquer hipótese, após os 75 anos de idade, não será possível a reversão, por tratar-se da idade limite para a aposentadoria compulsória, nos moldes do art. 2º da Lei complementar 152/2015."

(CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed., revista, ampliada e atualizada. Salvador. Editora Juspodivm,).

“Não poderá reverter o servidor que houver completado 65 anos de idade.”

✅ Alternativa correta: A.