O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
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FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113990
Direito Constitucional
O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a
concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder
Executivo, para a realização de operação de crédito com
instituição financeira, observados os limites de crescimento da
dívida pública, sendo que a referida operação se daria por
antecipação de receita.
Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte
Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte