Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código Tributário do Município de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

Leia o texto abaixo:

Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de limites. Toda norma jurídica constitui alguma forma de limitação da liberdade humana. Limita sempre, de alguma forma, a conduta de alguém. O poder de tributar, como expressão da soberania estatal, é limitado precisamente pelos denominados princípios jurídicos da tributação, que ditam a forma e as condições para o exercício daquele aspecto da soberania estatal.

(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.)

Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

É a modalidade de extinção do crédito tributário derivada de lei que autorize a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder perdão total ou parcial de dívida, atendidos os critérios legais:

De acordo com as normas vigentes sobre solidariedade tributária passiva, é INCORRETO afirmar:

A respeito da instituição e cobrança de taxas pelo Poder Público Municipal, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, analise as assertivas.

I - O fato gerador da taxa cobrada pela concessão de alvará de licença para execução de obras é o exercício regular do poder de polícia.

II - O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, em razão de a cobrança estar vinculada à prestação de uma atividade estatal.

III - A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas é possível que o fato gerador seja idêntico ao de um imposto.

IV - É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Estão corretas as assertivas

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a contraprestação paga pelo usuário do serviço público concedido, de acordo com o preço da proposta vencedora da licitação e regras previstas no edital e no contrato, é denominada:

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃO descreve ato de improbidade administrativa causador de prejuízo direto ao erário.

Em relação às disposições constitucionais sobre Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

( ) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

( ) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre os diferentes entes da federação, em respeito à garantia constitucional do sigilo fiscal.

( ) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre direitos políticos.

I - São inelegíveis, no território do Município, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito Municipal, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

II - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito Municipal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.

III - A condenação do agente público por ato de improbidade administrativa acarreta a perda de seus direitos políticos.

IV - É estabelecida a idade mínima de 18 (dezoito) anos para concorrer ao cargo de Prefeito Municipal.

Estão corretas as assertivas

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

Um determinado indivíduo se propõe a consumir 6 unidades de um produto se o preço do mesmo for R$ 3,00. No mesmo instante, ele observa que o preço do produto é R$ 2,00, então compra 9 unidades do produto. Considerando uma demanda linear, qual seria o consumo desse indivíduo se o preço do produto fosse R$ 4,00?

Tendo em vista a macroeconomia clássica, marque a afirmativa INCORRETA.

Em relação às estruturas organizacionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A estrutura funcional tem como vantagens: facilitar a especialização profissional, a coordenação dentro da função, favorecer a redução de custos, proporcionar a flexibilidade para o aumento e redução do pessoal e facilitar a centralização.

( ) A estrutura matricial é uma estrutura de organização na qual existem dois tipos de órgãos: os órgãos principais de trabalho, projetos com prazo de duração limitado, e os órgãos de apoio funcional.

( ) Consideram-se desvantagens da estrutura matricial: a coordenação das diversas funções é feita no nível estratégico da organização, facilita a estreiteza da visão, dificulta a avaliação dos resultados de cada unidade.

( ) As estruturas divisionais são estruturas departamentalizadas no primeiro nível por área geográfica ou produto, e, em casos especiais, por clientela; os órgãos do primeiro nível são administrados com muita autonomia.

Assinale a sequência correta.

O ingresso para os cargos de carreira na Administração Pública é realizado via concurso público por meios meritocráticos, em que são medidos conhecimentos e habilidades do indivíduo sobre determinadas áreas, tornando o saber um recurso de poder. Esse contexto refere-se à característica da Administração Pública

Considere a planilha abaixo do LibreOffice Calc, versão 5.1.4, em sua configuração padrão.

Se nas células E2 e E3 forem inseridas, respectivamente, as fórmulas =CONT.SE(D2:D5;">5000") e =SOMA(B2:B5)/4 essas células apresentarão os valores

Em que sistema de informação oficial de saúde brasileiro é possível recuperar a taxa de internações por condições sensíveis à atenção primária à saúde?

Paciente de 62 anos, sexo masculino, chegou ao Pronto Socorro com queixa de febre há 4 dias. Ao exame físico, apresentava-se taquipneico, cianótico e com macicês pulmonar até o terço médio do pulmão direito. A radiografia de tórax confirmou a condensação encontrada na propedêutica. Internado, o paciente evoluiu com febre alta, escarro hemoptoico, cianose de extremidades e hipotensão. Foi transferido para a UTI em franca insuficiência respiratória aguda, entubado, colocado no ventilador, necessitando de 100% de oxigênio. Não houve resposta ao tratamento e foi a óbito, com parada cardiorrespiratória, no dia seguinte. A causa básica de óbito desse paciente foi

Em uma pesquisa clínica de avaliação da eficácia de dois medicamentos, A e B, participaram 500 pacientes para o medicamento A e 100 pacientes para o medicamento B. Na avaliação do tempo para receber alta hospitalar, a média aritmética geral, considerando os dois medicamentos, foi 4,0 dias. Mas, considerando-se apenas os candidatos ao medicamento A, a média cai para 3,8 dias. Logo, o tempo médio para a alta entre aqueles que receberam o medicamento B foi

A coluna da esquerda apresenta delineamentos de estudos epidemiológicos e a da direita, o nível de evidência científica por eles produzido. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Ensaios clínicos randomizados e controlados de pequena amostra

2 - Estudo de série de casos e opinião de especialistas

3 - Revisões sistemáticas da literatura

4 - Estudos de coorte

5 - Estudos de casos e controles

6 - Ensaios clínicos randomizados e controlados de grande amostra

( ) I

( ) II

( ) III

( ) IV

( ) V

( ) VI

Marque a sequência correta.

Sobre a Estratégia Saúde da Família (ESF), analise as afirmativas.

I - A assistência resolutiva à demanda espontânea e o primeiro atendimento às urgências são responsabilidades inerentes às equipes de ESF.

II - A Política Nacional de Atenção Básica não exige que o profissional da ESF tenha especialização em medicina de família e comunidade.

III - O cronograma de trabalho é construído a partir de ações programáticas, o que garante mais acesso aos serviços para as pessoas que mais necessitam.

IV - O financiamento da ESF inclui um componente ligado à produção ambulatorial das equipes.

Estão corretas as afirmativas