Em relação às disposições constitucionais sobre Administraçã...
Em relação às disposições constitucionais sobre Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
( ) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
( ) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre os diferentes entes da federação, em respeito à garantia constitucional do sigilo fiscal.
( ) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Assinale a sequência correta.
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Comentário do Gabarito – Administração Pública e Princípios Constitucionais
1. Interpretação do Enunciado
A questão exige interpretação literal e sistemática do art. 37 da Constituição Federal, em especial quanto às atribuições, garantias, prioridades e sigilo dos servidores e administrações tributárias.
2. Legislação Aplicável
- CF, art. 37, XVIII: "A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei."
- CF, art. 37, XXII: "As administrações tributárias [...] terão recursos prioritários para a realização de suas atividades [...]".
- CTN, art. 198: "É vedada a divulgação [...] de informação obtida em razão do ofício [...]". Não veda o compartilhamento com outros entes para fins fiscais/dentro dos limites legais.
- CF, art. 37, § 3º, II: "A lei disciplinará os requisitos e as restrições [...] ao acesso a informações privilegiadas."
3. Análise das Afirmativas - Sequência Correta: V, V, F, V
1ª afirmativa – VERDADEIRA: O texto é transcrição do art. 37, XVIII, CF.
2ª afirmativa – VERDADEIRA: Direta do art. 37, XXII, CF.
3ª afirmativa – FALSA: Não é vedado o compartilhamento de informações fiscais entre entes, desde que observadas as restrições e hipóteses legais (vide RE 1055941/STF: constitucional o compartilhamento sem necessidade judicial prévia para fins penais).
4ª afirmativa – VERDADEIRA: Reflete art. 37, §3º, II, CF – cabe à lei disciplinar requisitos e restrições quanto ao acesso a informações privilegiadas.
4. Alternativas Incorretas
A), C), D): Trazem afirmativas incompatíveis com a Constituição (principalmente quanto ao compartilhamento de dados fiscais).
5. Exemplo Prático
Quando um Auditor da Receita Federal compartilha dados com a Receita Estadual para apuração de créditos tributários, age conforme a Constituição, desde que respeitado o sigilo.
6. Pegadinhas e Estratégias
Cuidado com generalizações: "vedado o compartilhamento" é afirmativa falsa, pois o sigilo fiscal não é absoluto.
Fique atento a palavras como "vedado" e "sempre", comuns em pegadinhas.
Referências Doutrinárias e Jurisprudenciais
Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro): Destaca necessidade de lei autorizativa para compartilhamento.
Jurisprudência: STF – RE 1055941.
Gabarito correto: B) V, V, F, V
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