Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 1.057 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477528
Direito Tributário
Considerando as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema
Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas suas organizações assistenciais e beneficentes.
( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Assinale a sequência correta.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas suas organizações assistenciais e beneficentes.
( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477527
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar
Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca dos procedimentos a cargo da Fazenda Pública
Municipal para instituição da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as
afirmativas.
I. O sujeito passivo da obrigação do imposto progressivo, após notificado pelo órgão responsável, terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para submeter o projeto de utilização ou parcelamento da área, obrigando-se a iniciar as obras ou adequações no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação.
II. Se o projeto não for apresentado ou as obras e adequações não forem iniciadas pelo sujeito passivo da obrigação, a Secretaria de Fazenda fará o lançamento do tributo correspondente à alíquota do imposto progressivo no próximo exercício fiscal.
III. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não seja atendida, findo o período de cinco anos referente à aplicação do imposto progressivo no tempo, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 10% (dez por cento).
IV. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o sujeito passivo da obrigação tenha cumprido a obrigação de utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento parcelado da respectiva indenização em dinheiro, em até dez parcelas anuais.
Estão corretas as afirmativas
I. O sujeito passivo da obrigação do imposto progressivo, após notificado pelo órgão responsável, terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para submeter o projeto de utilização ou parcelamento da área, obrigando-se a iniciar as obras ou adequações no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação.
II. Se o projeto não for apresentado ou as obras e adequações não forem iniciadas pelo sujeito passivo da obrigação, a Secretaria de Fazenda fará o lançamento do tributo correspondente à alíquota do imposto progressivo no próximo exercício fiscal.
III. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não seja atendida, findo o período de cinco anos referente à aplicação do imposto progressivo no tempo, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 10% (dez por cento).
IV. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o sujeito passivo da obrigação tenha cumprido a obrigação de utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento parcelado da respectiva indenização em dinheiro, em até dez parcelas anuais.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477526
Direito Administrativo
Leia a seguinte notícia extraída da página oficial de uma Prefeitura Municipal:
EQUIPE DE POSTURAS REMOVE BANCAS IRREGULARES
A Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu), por meio da equipe de Fiscalização de Posturas, removeu bancas de revistas irregulares no Centro e no bairro Itapuã na manhã desta sexta-feira (26). Cinco fiscais atuaram na ação.
A banca da Praça Duque de Caxias estava em péssimo estado de conservação e os proprietários foram notificados anteriormente para que corrigissem os problemas. A banca da rua Santa Catarina, em Itapoã, foi removida por estar obstruindo a passagem dos pedestres.
(Disponível em: https://www.vilavelha.es.gov.br/noticias/2017/05/equipe-de-posturas-remove-bancas-irregulares-15604. Publicado em: 27/05/2017. Acesso em: 21/01/2024.)
Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.
EQUIPE DE POSTURAS REMOVE BANCAS IRREGULARES
A Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu), por meio da equipe de Fiscalização de Posturas, removeu bancas de revistas irregulares no Centro e no bairro Itapuã na manhã desta sexta-feira (26). Cinco fiscais atuaram na ação.
A banca da Praça Duque de Caxias estava em péssimo estado de conservação e os proprietários foram notificados anteriormente para que corrigissem os problemas. A banca da rua Santa Catarina, em Itapoã, foi removida por estar obstruindo a passagem dos pedestres.
(Disponível em: https://www.vilavelha.es.gov.br/noticias/2017/05/equipe-de-posturas-remove-bancas-irregulares-15604. Publicado em: 27/05/2017. Acesso em: 21/01/2024.)
Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477525
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, alterou certos parâmetros
utilizados na indicação da concorrência como modalidade de licitação.
Conforme previsto na legislação vigente, assinale a hipótese em que a modalidade de licitação cabível NÃO é a concorrência.
Conforme previsto na legislação vigente, assinale a hipótese em que a modalidade de licitação cabível NÃO é a concorrência.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477524
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas
excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477523
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do mandado de segurança, analise as
afirmativas.
I. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Não se admite a impetração de mandado de segurança individual por pessoa jurídica, pois se trata de remédio constitucional que visa proteger a pessoa natural da violação ou eminente violação de seus direitos.
III. O partido político sem representação no Congresso Nacional carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses políticos de seus filiados.
IV. A organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Estão corretas as afirmativas
I. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. Não se admite a impetração de mandado de segurança individual por pessoa jurídica, pois se trata de remédio constitucional que visa proteger a pessoa natural da violação ou eminente violação de seus direitos.
III. O partido político sem representação no Congresso Nacional carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses políticos de seus filiados.
IV. A organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477522
Economia
Considere uma empresa que opera em um mercado de livre concorrência e fabrica um produto com custos
totais representados pela equação CT = 100 + 10q + 2q², onde q é a quantidade de produtos fabricados. A
receita total da empresa é dada pela equação RT = 200 + 100q - q². Sabendo que a demanda é descrita pela
função q = (p – 10)/2, onde p é o preço do produto, qual seria o preço de venda que maximizaria o lucro
dessa empresa?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477521
Economia
Considere um paciente que está tomando decisões sobre como alocar seu tempo e dinheiro em saúde,
abrangendo consultas médicas e medicamentos. Suponha que a função de utilidade do paciente seja dada por
U(C; M) = 2√C + M, onde C representa o número de consultas médicas e M representa a quantidade de
medicamentos comprados.
Assinale a afirmativa correta sobre essa função de utilidade.
Assinale a afirmativa correta sobre essa função de utilidade.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477519
Economia
Considerando a Curva de Laffer, que representa a relação entre a taxa de imposto e a receita fiscal, suponha
que a taxa de imposto atual seja de 30%. Se a taxa de imposto for aumentada para 40%, qual será o impacto
percentual esperado na receita fiscal?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477518
Auditoria
Sobre os princípios gerais de auditoria do setor público e seus respectivos conceitos, numere a coluna da direita
de acordo com a da esquerda.
1. Independência
2. Julgamento profissional
3. Ceticismo profissional
4. Abordagem baseada em risco
( ) Aplicar o treinamento, conhecimento e experiência relevantes no contexto fornecido pelas normas de auditoria.
( ) Planejar e executar auditorias de forma diligente e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude.
( ) Atuar de forma imparcial e com discricionariedade de modo a viabilizar o desempenho de suas atribuições.
( ) Identificar e avaliar os riscos que possam afetar o alcance dos objetivos da auditoria e a definição de respostas apropriadas.
Assinale a sequência correta.
1. Independência
2. Julgamento profissional
3. Ceticismo profissional
4. Abordagem baseada em risco
( ) Aplicar o treinamento, conhecimento e experiência relevantes no contexto fornecido pelas normas de auditoria.
( ) Planejar e executar auditorias de forma diligente e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude.
( ) Atuar de forma imparcial e com discricionariedade de modo a viabilizar o desempenho de suas atribuições.
( ) Identificar e avaliar os riscos que possam afetar o alcance dos objetivos da auditoria e a definição de respostas apropriadas.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477516
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que apresenta uma medida correta para assegurar a
transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal dos entes federativos.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477514
Administração Pública
A governabilidade aplicada aos serviços públicos refere-se à capacidade do Estado de garantir a efetividade,
a qualidade e a prestação adequada de serviços à sociedade. Considerando os princípios da governabilidade,
assinale a alternativa que NÃO apresenta um indicador de sua efetividade.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
Q2477511
Administração Geral
Qual afirmativa melhor apresenta a interconexão entre o Planejamento de Pessoas, as Relações Trabalhistas
e Sindicais, e a Integração e Desenvolvimento na gestão de Recursos Humanos de uma organização?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477450
Direito do Consumidor
Analise a seguinte situação hipotética:
Determinada entidade beneficente de assistência social, em funcionamento no Município de Cáceres/MT, contratou os serviços da Marcenaria Encanto Ltda., situada na mesma cidade, para confeccionar o mobiliário das salas de recreação e terapia ocupacional de sua sede e efetuou o pagamento parcial antecipado pelo objeto contratado, que deveria ter sido entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias. O referido prazo esgotou e os representantes da entidade tentaram realizar contato com os responsáveis pela
Marcenaria, mas o telefone comercial encontrava-se desligado. Também se deslocaram até o endereço da empresa, em mais de uma oportunidade, quando constataram que o local estava fechado com sinais de inatividade.
Considerando que o pagamento feito em favor da Marcenaria é oriundo de doações da comunidade cacerense, além do prejuízo às atividades da entidade pela falta de entrega do mobiliário, seus representantes buscaram orientação jurídica acerca das providências que poderão ser adotadas para ressarcimento dos prejuízos.
Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar:
Determinada entidade beneficente de assistência social, em funcionamento no Município de Cáceres/MT, contratou os serviços da Marcenaria Encanto Ltda., situada na mesma cidade, para confeccionar o mobiliário das salas de recreação e terapia ocupacional de sua sede e efetuou o pagamento parcial antecipado pelo objeto contratado, que deveria ter sido entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias. O referido prazo esgotou e os representantes da entidade tentaram realizar contato com os responsáveis pela
Marcenaria, mas o telefone comercial encontrava-se desligado. Também se deslocaram até o endereço da empresa, em mais de uma oportunidade, quando constataram que o local estava fechado com sinais de inatividade.
Considerando que o pagamento feito em favor da Marcenaria é oriundo de doações da comunidade cacerense, além do prejuízo às atividades da entidade pela falta de entrega do mobiliário, seus representantes buscaram orientação jurídica acerca das providências que poderão ser adotadas para ressarcimento dos prejuízos.
Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477449
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações)
acerca da política de atendimento, por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais em todos os níveis da federação, analise as afirmativas.
I. A municipalização do atendimento é diretriz normativa da política de atendimento em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
II. Estão nas diretrizes legais da política de atendimento a especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
III. Uma das diretrizes legais da política de atendimento, no âmbito municipal, é a manutenção de fundo municipal vinculado ao respectivo conselho dos direitos da criança e do adolescente.
IV. A função de membro do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada de forma equivalente à prevista para o conselheiro tutelar.
Estão corretas as afirmativas
I. A municipalização do atendimento é diretriz normativa da política de atendimento em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
II. Estão nas diretrizes legais da política de atendimento a especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
III. Uma das diretrizes legais da política de atendimento, no âmbito municipal, é a manutenção de fundo municipal vinculado ao respectivo conselho dos direitos da criança e do adolescente.
IV. A função de membro do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada de forma equivalente à prevista para o conselheiro tutelar.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477448
Direito Processual do Trabalho
Quanto ao cabimento de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória no processo do
trabalho, conforme a legislação processual e a orientação consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477446
Direito do Trabalho
Leia a seguinte notícia extraída da página de um Sindicato de Servidores Públicos do Poder Judiciário
Federal:
A nova direção do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral apresentou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a exigência do retorno ao trabalho presencial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusive durante o recesso forense, devido ao aumento dos casos de Covid-19. A Procuradora do Trabalho enviou um despacho ao Tribunal, concedendo o prazo de 48 horas para manifestação sobre o objeto da denúncia.
O Sindicato já havia enviado, anteriormente, ofício ao TRE solicitando, em caráter de urgência, a retomada do trabalho remoto no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não obteve resposta. Além disso, o Tribunal emitiu comunicado exigindo que a maioria dos servidores retornasse ao trabalho presencial, preferencialmente no período da tarde, provocando aglomeração de servidores nos locais de trabalho. É importante destacar que a determinação do Tribunal ocorre sem avaliar a taxa de novos contágios e a capacidade de atendimento da rede de saúde, colocando em risco servidoras, servidores e seus familiares.
(Disponível em: sitraemg.org.br. Acesso em: 26/02/2024 (versão adaptada).
No que diz respeito à atuação do Ministério Público do Trabalho na situação relatada na notícia, é correto afirmar: [A] A a
A nova direção do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral apresentou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a exigência do retorno ao trabalho presencial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusive durante o recesso forense, devido ao aumento dos casos de Covid-19. A Procuradora do Trabalho enviou um despacho ao Tribunal, concedendo o prazo de 48 horas para manifestação sobre o objeto da denúncia.
O Sindicato já havia enviado, anteriormente, ofício ao TRE solicitando, em caráter de urgência, a retomada do trabalho remoto no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não obteve resposta. Além disso, o Tribunal emitiu comunicado exigindo que a maioria dos servidores retornasse ao trabalho presencial, preferencialmente no período da tarde, provocando aglomeração de servidores nos locais de trabalho. É importante destacar que a determinação do Tribunal ocorre sem avaliar a taxa de novos contágios e a capacidade de atendimento da rede de saúde, colocando em risco servidoras, servidores e seus familiares.
(Disponível em: sitraemg.org.br. Acesso em: 26/02/2024 (versão adaptada).
No que diz respeito à atuação do Ministério Público do Trabalho na situação relatada na notícia, é correto afirmar: [A] A a
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477445
Direito Civil
Leia o seguinte excerto da ementa de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferido em
julgamento de recurso interposto em ação de alimentos:
“O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1.696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor. Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe -se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito”.
(TJ-SC - AC: 20130350338 SC 2013.035033-8 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/10/2013, Segunda Câmara de Direito Civil)
A respeito do entendimento esposado no referido julgado, é correto afirmar:
“O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1.696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor. Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe -se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito”.
(TJ-SC - AC: 20130350338 SC 2013.035033-8 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/10/2013, Segunda Câmara de Direito Civil)
A respeito do entendimento esposado no referido julgado, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477444
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a legislação civil aplicável ao processo de tomada de decisão apoiada, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
Q2477443
Direito Constitucional
Leia o relatório de decisão proferida em sede de reclamação constitucional.
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de Cedral, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos autos do Processo 0016185-97.2021.5.16.0005.
Na petição inicial, a Municipalidade alega, em síntese, que a decisão reclamada ofende a autoridade desta Corte, consubstanciada na ADI 3.395, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Nesses termos, assevera que “não compete à Justiça do Trabalho julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público, mesmo que os pedidos discutidos na ação encontrem base na CLT”. (eDOC 1, p. 8)
Sustenta ainda que “o STF já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, nesse sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como se pretendeu a ocorrência, apreciar a regularidade do vínculo, bem como suas implicações reflexas (verbas indenizatórias), firmado entre o trabalhador e o Poder Público”. (eDOC 1, p.8)
Requer, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. No mérito, pugna pela procedência da presente reclamação, a fim de que seja cassado o ato reclamado.
(Supremo Tribunal Federal. Ministro Gilmar Mendes. Decisão proferida em 04/08/2022).
Acerca do instituto processual tratado no texto, em consonância com a legislação de regência, analise as afirmativas.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em grau de recurso, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
II. Ao despachar a reclamação, o relator poderá, em caso de violação das normas de competência pela decisão impugnada, ordenar a imediata extinção do processo.
III. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
IV. Após o decurso dos prazos para informações e contestação, será concedida vista do processo ao Ministério Público por 5 (cinco) dias, naqueles casos em que não for o autor da reclamação.
Estão corretas as afirmativas
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de Cedral, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos autos do Processo 0016185-97.2021.5.16.0005.
Na petição inicial, a Municipalidade alega, em síntese, que a decisão reclamada ofende a autoridade desta Corte, consubstanciada na ADI 3.395, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Nesses termos, assevera que “não compete à Justiça do Trabalho julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público, mesmo que os pedidos discutidos na ação encontrem base na CLT”. (eDOC 1, p. 8)
Sustenta ainda que “o STF já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, nesse sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como se pretendeu a ocorrência, apreciar a regularidade do vínculo, bem como suas implicações reflexas (verbas indenizatórias), firmado entre o trabalhador e o Poder Público”. (eDOC 1, p.8)
Requer, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. No mérito, pugna pela procedência da presente reclamação, a fim de que seja cassado o ato reclamado.
(Supremo Tribunal Federal. Ministro Gilmar Mendes. Decisão proferida em 04/08/2022).
Acerca do instituto processual tratado no texto, em consonância com a legislação de regência, analise as afirmativas.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em grau de recurso, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
II. Ao despachar a reclamação, o relator poderá, em caso de violação das normas de competência pela decisão impugnada, ordenar a imediata extinção do processo.
III. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
IV. Após o decurso dos prazos para informações e contestação, será concedida vista do processo ao Ministério Público por 5 (cinco) dias, naqueles casos em que não for o autor da reclamação.
Estão corretas as afirmativas
Conheça nossos planos