De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece...

A realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos, somente no âmbito do Poder Executivo, com a participação de qualquer cidadão ou entidade da sociedade.

A divulgação ampla, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e do respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, e das versões simplificadas desses documentos.

A instituição de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo ente da Federação que detenha a maior participação relativa no produto interno bruto nacional, e ao comando legal que prevê o acesso, por certas pessoas físicas e jurídicas, às informações referentes à despesa e à receita.

A adoção de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a composição de custos dos programas e das unidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto das empresas estatais dependentes.