Home Concursos Públicos Questões Q2477524 Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em se... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2477524 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos | Q2477524 Direito Constitucional Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município Alternativas A decretar situação de calamidade pública que afete a sua execução orçamentária e financeira. B deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. C não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de limpeza das vias públicas e remoção do lixo. D não acatar recomendação do Tribunal de Contas do Estado para suspensão de contrato ou convênio. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro