Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em se...

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2477524 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município

decretar situação de calamidade pública que afete a sua execução orçamentária e financeira.

deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de limpeza das vias públicas e remoção do lixo.

não acatar recomendação do Tribunal de Contas do Estado para suspensão de contrato ou convênio.

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