Questões de Concurso Comentadas para TJ-SC

Q2211458

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência dominante no STJ, na hipótese de duplicidade de intimações do advogado da parte ocorridas em diferentes datas, por meio do Diário de Justiça Eletrônico e do Portal Eletrônico de Intimação, deve prevalecer a intimação

A

realizada por meio do Portal Eletrônico de Intimação.

B

realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

C

que seja indicada como correta pelo juiz, após exame do pedido de esclarecimento do interessado.

D

que tenha sido feita anteriormente, independentemente da modalidade.

E

que tenha sido feita posteriormente, independentemente da modalidade.

Q2211457

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas regras referentes a direito probatório estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

É vedado às partes estabelecer perícia consensual, com indicação de perito por acordo, para substituir aquela que seria realizada por perito indicado pelo juiz.

B

O advogado do autor, caso deseje o depoimento pessoal de seu cliente, deve requerer a produção dessa modalidade de prova na petição inicial.

C

A confissão extrajudicial pode ser feita de forma oral e, nessa hipótese, ela somente será eficaz nos casos em que o ordenamento jurídico não exija prova literal do fato.

D

No que concerne aos métodos de valoração da prova, o ordenamento processual civil brasileiro adota como regra geral o sistema da prova legal.

E

A ata notarial é modalidade de prova técnica que se submete ao instituto do contraditório e ampla defesa em sua formação.

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Q2211456

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211456 Direito Administrativo

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em razão da constatação de prática de ato considerado ímprobo pela Lei n.º 8.429/1992 e que causou prejuízo ao erário. Na ação, foram indicados três réus que colaboraram de forma dolosa para a prática do ato: um parlamentar federal; um notário, titular de serventia extrajudicial; e um particular favorecido na situação.
Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,

A

todos os três réus devem ser julgados pelo STF.

B

todos os três réus devem ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

C

apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STF, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

D

todos os três réus devem ser julgados pelo STJ.

E

apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STJ, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.

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Q2211455

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após a publicação de determinada decisão judicial, houve alteração na legislação que disciplina o recurso para impugnar o referido pronunciamento do magistrado.
Nessa hipótese, no que concerne às diretrizes sobre a lei processual civil no tempo, a interposição do recurso deve ser orientada pela teoria denominada

A

instrumentalidade das formas.

B

proibição de decisão-surpresa.

C

substanciação.

D

retroatividade irrestrita da lei mais benéfica.

E

isolamento dos atos processuais.

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Q2211454

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211454 Direito Civil

Letícia, mãe de Laura e de Bruno, está com uma doença em estágio avançado e, para resguardar os filhos, firmou com eles um contrato para regular sua herança, que contém bens e direitos. O documento foi assinado pelas partes e por duas testemunhas, mas as firmas dos envolvidos não foram reconhecidas em cartório.
Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é

A

válido, pois cumpre todos os requisitos legais quanto ao objeto e à forma, fazendo as vezes de testamento particular.

B

nulo, porque, independentemente da sua regularidade quanto à forma, seu objeto não poderia consistir em regular herança de pessoa viva.

C

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto ao objeto, não atende os relativos à forma, dado que as firmas dos envolvidos não foram devidamente reconhecidas.

D

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto à forma, não atende os relativos ao objeto, visto que não é possível regular herança de pessoa viva especificamente quanto aos seus direitos.

E

anulável, porque, embora cumpra os requisitos legais quanto à forma, não atende os relativos ao objeto, pois não é possível regular herança de pessoa viva especificamente quanto aos seus bens.

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Q2211453

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211453 Direito Civil

O defeito do negócio jurídico no qual a pessoa desfalca seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente e, assim, não honrar com suas obrigações de cunho material, é denominado

A

estado de perigo, considerado um vício social.

B

fraude contra credores, considerada um vício social.

C

fraude contra credores, considerada um vício de consentimento.

D

lesão, considerada um vício social.

E

lesão, considerada um vício de consentimento.

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Q2211452

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211452 Direito Civil

Eduardo alugava um prédio urbano de propriedade da sua esposa, Cláudia, para o funcionamento da empresa dele. Em razão de diversos desentendimentos entre o casal, Eduardo parou de efetuar o pagamento de aluguéis, fato que levou Cláudia a pedir o divórcio. Assim, eles se divorciaram e, posteriormente, Cláudia resolveu ajuizar uma ação de cobrança contra Eduardo.
De acordo com o Código Civil, na situação hipotética apresentada, o prazo prescricional para Cláudia ajuizar a referida demanda em desfavor de Eduardo é de

A

dois anos, contados da data do inadimplemento de Eduardo.

B

três anos, contados da data do inadimplemento de Eduardo.

C

dois anos, contados da data em que Cláudia e Eduardo se divorciaram.

D

um ano, contado da data do inadimplemento de Eduardo.

E

três anos, contados da data em que Cláudia e Eduardo se divorciaram.

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Q2211451

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211451 Direito do Consumidor

Lurdes comprou, à vista, um relógio para o seu filho, por meio do site de uma empresa localizada em unidade da Federação distinta daquela onde ela reside. Ela recebeu o produto regularmente e, após doze dias, o entregou ao filho. Quando ele abriu a embalagem, Lurdes percebeu que, embora a cor do relógio fosse a indicada no momento da compra, não lhe agradava como esperado.
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes

A

não poderá exercer seu direito de arrependimento, que, no caso, cabe a seu filho, que recebeu, por fim, o produto e, portanto, é o único consumidor na cadeia consumerista.

B

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que deverá receber, imediatamente, a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

C

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que a empresa poderá optar por estornar-lhe a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, em até três meses da devolução do produto, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

D

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque se esgotou o prazo legalmente previsto para fazê-lo, haja vista a compra ter sido realizada fora de estabelecimento comercial.

E

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque, uma vez corretas as informações do produto recebido, inexiste direito de arrependimento a ser invocado.

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Q2211450

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211450 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Francisco, de 78 anos de idade, está abrigado em uma instituição rural sem fins lucrativos conveniada ao poder público desde que seu único filho, George, faleceu em um acidente de carro. Atualmente, Francisco necessita de cuidados intensivos de saúde, em razão de uma grave doença degenerativa que o impede de se locomover.
Nessa situação hipotética, conforme prevê o Estatuto da Pessoa Idosa — Lei n.º 10.741/2003, Francisco

A

tem direito a atendimento domiciliar e a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para que lhe seja assegurada atenção integral à saúde.

B

terá direito a atendimento domiciliar e a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) apenas quando completar oitenta anos de idade.

C

tem direito à internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas não ao atendimento domiciliar.

D

não tem direito a atendimento domiciliar nem a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), porque esse direito é assegurado somente às pessoas idosas abrigadas em instituições públicas.

E

não tem direito a atendimento domiciliar nem a internação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), porque esse direito é assegurado somente às pessoas idosas abrigadas em instituições urbanas.

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Q2211449

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211449 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Guilherme é um homem transexual que ainda não retificou seu registro de prenome e gênero por ter uma relação conturbada com sua mãe, que nega sua identidade de gênero. Ela alega que a identidade de Guilherme não faz sentido porque ele foi casado por muito tempo com uma pessoa do gênero masculino, com quem teve um filho, atualmente de seis anos de idade. Depois de uma longa conversa com seu pai, que o apoia, Guilherme decidiu ir ao ofício de registro de pessoas naturais de sua cidade, para realizar a desejada alteração.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Provimento n.º 73/2018 do CNJ.

A

Guilherme deverá, necessariamente, realizar o procedimento de alteração de prenome e de gênero no ofício de registro de pessoas naturais em que o seu assento de registro foi originalmente lavrado.

B

Guilherme poderá proceder com pedido extrajudicial de alteração de prenome e de gênero e, concomitantemente, ajuizar demanda com o mesmo objetivo, tendo em vista a solução mais célere possível.

C

Os documentos exigidos para alteração de prenome e de gênero que forem apresentados devidamente por Guilherme deverão ser mantidos no arquivo da serventia pelo prazo máximo de 25 anos.

D

A averbação de eventual alteração de prenome e de gênero de Guilherme no registro de nascimento do seu filho dependerá da anuência do outro genitor, porém, em caso de discordância deste, seu consentimento poderá ser suprido judicialmente.

E

A averbação de eventual alteração de prenome e de gênero de Guilherme no registro de nascimento do seu filho independerá da anuência do outro genitor.

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Q2211448

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211448 Direito Notarial e Registral

João, depois de ter completado 22 anos de idade, descobriu, por intermédio de seus familiares, quem era seu pai. Assim, ajuizou uma ação de reconhecimento de paternidade e, em paralelo, compareceu ao ofício de registro de pessoas naturais de sua cidade, para realizar o procedimento extrajudicial.
Com base no Provimento n.º 16/2012 do CNJ, é correto afirmar que, na situação hipotética precedente, João procedeu

A

de maneira equivocada, visto que, por ser maior de 21 anos de idade, somente poderia ajuizar uma demanda judicial para o reconhecimento da paternidade, sendo inadmissível buscar extrajudicialmente o poder público com essa finalidade.

B

corretamente ao ajuizar a demanda judicial e, em sequência, provocar o poder público de maneira extrajudicial, a fim de alcançar a solução mais célere possível.

C

de maneira equivocada, pois não deveria ter buscado o poder público de maneira extrajudicial, uma vez que já havia buscado o reconhecimento da paternidade em juízo.

D

corretamente, porque, embora ele pudesse ingressar judicialmente a qualquer tempo, ainda que por representação, o procedimento extrajudicial junto ao poder público é autorizado exclusivamente aos maiores de 21 anos de idade, independentemente de manifestação do Ministério Público.

E

corretamente, porque, embora ele pudesse ingressar judicialmente a qualquer tempo, ainda que por representação, o procedimento extrajudicial junto ao poder público é autorizado exclusivamente para os maiores de 21 anos de idade e condicionado a manifestação do Ministério Público.

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Q2211447

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211447 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Para fins desse estatuto, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são denominadas

A

tecnológicas.

B

urbanísticas.

C

arquitetônicas.

D

capacitistas.

E

atitudinais.

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Q2211446

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211446 Legislação Federal

Devido a diagnóstico de grave problema renal, Antônio recebeu indicação médica de transplante renal. Após investigação com parentes, amigos e conhecidos, constatou-se que somente Luiz, vizinho de Antônio havia mais de trinta anos, tinha compatibilidade para o seguimento dos procedimentos cirúrgicos. Assim, Luiz, juridicamente capaz, concordou expressamente em realizar a doação do órgão.
À luz da Lei n.º 9.434/1997 — Lei de Transplantes, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, Luiz

A

poderá doar um rim, desde que isso não afete a sua integridade nem represente grave comprometimento de suas aptidões vitais, sendo dispensada, para tanto, autorização judicial, por ele ser uma pessoa juridicamente capaz.

B

não poderá revogar seu consentimento de doação quando os envolvidos já estiverem internados e o transplante estiver planejado para ser realizado em menos de 24 horas.

C

poderá doar um rim, desde que isso não afete a sua integridade nem represente grave comprometimento de suas aptidões vitais, sendo exigida autorização judicial para tanto, ainda que ele seja pessoa juridicamente capaz e tenha autorizado expressamente o procedimento.

D

poderá doar um rim, desde que isso não afete a sua integridade nem represente grave comprometimento de suas aptidões vitais, bastando, para tanto, que apresente uma autorização por escrito, assinada por duas testemunhas e registrada em cartório.

E

poderá doar um rim, desde que isso não afete a sua integridade nem represente grave comprometimento de suas aptidões vitais, sendo lícita a cobrança, em contrapartida, de um valor, razoável e simbólico, a Antônio.

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Q2211445

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211445 Direito Digital

Determinada empresa privada do ramo da construção civil encomendou uma pesquisa estatística acerca dos hábitos de reforma habitacional da população de determinada cidade brasileira, com indicação, entre outras informações, da frequência de obras e do gasto médio da região nas empreitadas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a empresa

A

está desobrigada de observar os princípios e as regras constantes na LGPD, por serem aplicáveis somente às pessoas jurídicas de direito público.

B

deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD, por serem aplicáveis a todo tipo de pesquisa de manipulação de informações estatísticas.

C

deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD, que determina sua aplicação quando forem manipuladas informações relacionadas a custos e valores.

D

deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD caso a pesquisa inclua informações que permitam identificar pessoas físicas que dela participem.

E

está desobrigada de observar os princípios e as regras constantes na LGPD, que é aplicada somente no âmbito de pesquisas estatísticas que abranjam todo o território nacional.

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Q2211444

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211444 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n.º 10.297/1996 de Santa Catarina, em regra, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a recolher, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados no período legal, é apurado

A

mensalmente.

B

anualmente.

C

semestralmente.

D

bimestralmente.

E

trimestralmente.

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Q2211443

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211443 Direito Tributário

Constitui requisito para a aceitação da denúncia espontânea

A

a garantia da dívida tributária em juízo.

B

o início da atividade de fiscalização.

C

a confissão voluntária do débito tributário.

D

o trânsito em julgado do processo administrativo-tributário.

E

a cobrança do tributo pelo fisco.

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Q2211442

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211442 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Decreto-lei n.º 1.510/1976, será considerada empresa individual a pessoa física que

A

alienar imóvel a micro e pequena empresa.

B

adquirir imóvel em loteamento irregular de terrenos.

C

se beneficiar de dois ou mais imóveis adquiridos por usucapião.

D

promover a incorporação de prédios em condomínios.

E

praticar eventualmente a venda de imóveis em seu nome.

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Q2211441

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211441 Direito Previdenciário

À luz do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n.º 3.807/1960) acerca da concessão de aposentadorias e pensões, assinale a opção correta.

A

Prescreve em 10 anos o direito ao benefício e, em 5 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.

B

É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 5 anos, as prestações não reclamadas.

C

Prescreve em 8 anos o direito ao benefício e, em 3 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.

D

É imprescritível o direito ao benefício e às prestações não reclamadas.

E

É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 8 anos, as prestações não reclamadas.

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Q2211440

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211440 Direito Tributário

De acordo com o disposto no CTN, são requisitos essenciais para que se atribua a responsabilidade tributária ao notário, tabelião e registrador em relação às obrigações tributárias que lhes competem fiscalizar:
I possibilidade de exigência do recolhimento do tributo pelo contribuinte direto;
II existência de conduta omissiva de natureza culposa;
III prática de atos por esses agentes, ou perante eles, em razão do seu ofício e, quando em matéria de penalidades, que se relacionem somente às de caráter moratório.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2211439

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211439 Direito Tributário

Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.
I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.
III É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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