O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de impr...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211456
Direito Administrativo
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de
improbidade administrativa em razão da constatação de prática
de ato considerado ímprobo pela Lei n.º 8.429/1992 e que causou
prejuízo ao erário. Na ação, foram indicados três réus que
colaboraram de forma dolosa para a prática do ato: um
parlamentar federal; um notário, titular de serventia extrajudicial;
e um particular favorecido na situação.
Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,
Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,