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Q3592908
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma demanda que tramitou no Juizado Especial Cível, cuja
competência fora fixada pelo valor da causa, o juiz de direito
julgou totalmente procedente o pedido, impondo ao réu uma
obrigação de fazer uma obra na residência do autor.
Afirmou o autor que a execução da obra equivaleria a 40 vezes o salário mínimo, para fins de valor da causa e eventual aferição de perdas e danos.
Na sequência, o juiz da causa julgou procedente o pedido e impôs multa diária de R$ 1.000,00, que não fora pedida na peça exordial, na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo fixado.
Após três meses do trânsito em julgado da sentença, e restando descumprida a obrigação, o exequente requereu a transformação da condenação em perdas e danos, pleiteando o valor principal, acrescido da multa estipulada.
Nesse cenário, a sentença foi:
Afirmou o autor que a execução da obra equivaleria a 40 vezes o salário mínimo, para fins de valor da causa e eventual aferição de perdas e danos.
Na sequência, o juiz da causa julgou procedente o pedido e impôs multa diária de R$ 1.000,00, que não fora pedida na peça exordial, na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo fixado.
Após três meses do trânsito em julgado da sentença, e restando descumprida a obrigação, o exequente requereu a transformação da condenação em perdas e danos, pleiteando o valor principal, acrescido da multa estipulada.
Nesse cenário, a sentença foi:
Q3592905
Direito Processual Penal
Encerrada a instrução processual, Lucas foi condenado, pelo juízo
sentenciante, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de
Navegantes/SC, pela prática do crime de injúria, com a incidência
de uma causa de aumento de pena, já que a conduta foi praticada
na presença de várias pessoas. Registre-se, por fim, que Lucas,
muito embora não seja reincidente, é portador de maus
antecedentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, na sentença, o juiz de direito:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, na sentença, o juiz de direito:
Q3592901
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma demanda indenizatória, que teve curso no Juizado
Especial Cível, vencida a fase conciliatória e não instituído o juízo
arbitral, passou-se, de imediato, à audiência de instrução e
julgamento, abrindo-se oportunidade para o réu apresentar sua
defesa.
Ocorre que o réu sustentou que o tempo disponível não fora suficiente para a preparação de sua defesa, bem como requereu que fosse aplicada no processo a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora teria melhores condições de provar se houve ou não o pagamento realizado por ele.
Nesse sentido, o juiz da causa inverteu o ônus probatório e determinou que a parte autora se manifestasse imediatamente, uma vez que não poderia adiar a audiência, pois, pelos princípios da concentração e da oralidade, os atos de instrução e julgamento deveriam ser realizados em um só momento.
Nesse cenário, o magistrado agiu de forma:
Ocorre que o réu sustentou que o tempo disponível não fora suficiente para a preparação de sua defesa, bem como requereu que fosse aplicada no processo a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora teria melhores condições de provar se houve ou não o pagamento realizado por ele.
Nesse sentido, o juiz da causa inverteu o ônus probatório e determinou que a parte autora se manifestasse imediatamente, uma vez que não poderia adiar a audiência, pois, pelos princípios da concentração e da oralidade, os atos de instrução e julgamento deveriam ser realizados em um só momento.
Nesse cenário, o magistrado agiu de forma:
Q3592900
Direito Processual Penal
Na data designada para a realização de determinada audiência de
instrução e julgamento no Juizado Especial Criminal da Comarca
de Joinville/SC, compareceram Caio, na qualidade de testemunha
de acusação, Maria, vítima, e Lucas, na posição de testemunha de
defesa. Registre-se, por fim, que o acusado não se fez presente,
tendo o juízo decretado a sua revelia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592899
Direito Processual Penal
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu
denúncia, no Juizado Especial Criminal de Itajaí/SC, em
detrimento de João, requerendo a oitiva da vítima e de duas
testemunhas de acusação. O juízo, após a observância das
formalidades legais, designou data para a realização da audiência
de instrução e julgamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592898
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou demanda com pretensão indenizatória, no Juizado
Especial Cível, por danos morais em face de empresa de entregas
domiciliares, pois o sapato comprado para ser utilizado no dia do
seu casamento foi entregue 15 dias após o prazo informado
durante a compra on-line, em data posterior à da cerimônia. As
partes compareceram à audiência de conciliação, presidida por
Tatiana, juíza leiga, profissional capacitada nas melhores técnicas
de negociação.
Nesse cenário, Tatiana deverá:
Nesse cenário, Tatiana deverá:
Q3592897
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mariana, juíza leiga, introduz as audiências de conciliação do
Juizado Especial Cível no qual está lotada explicando às partes o
trabalho que será realizado.
Nesse sentido, de acordo com a lei, a conduta a ser adotada pela juíza leiga é:
Nesse sentido, de acordo com a lei, a conduta a ser adotada pela juíza leiga é:
Q3592896
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pedro, juiz leigo, durante uma audiência de conciliação em
demanda movida por Maria em face de um banco, na qual requer
indenização no montante de R$ 8.000,00, percebe que a parte
autora, desacompanhada de advogado, tem dificuldades para
compreender a proposta formalizada pelo réu.
Nessa hipótese, Pedro deverá:
Nessa hipótese, Pedro deverá:
Q3592895
Direito do Consumidor
Ana é tutora de um filhote da raça Border collie e adquiriu um
brinquedo canino para entretê-lo. Para sua surpresa, o cachorro
ingeriu uma parte interna do brinquedo, o que causou danos ao
seu aparelho digestivo, sendo necessária a realização de
intervenção cirúrgica. Diante do quadro, Ana ajuizou ação de
reparação de danos em face da sociedade empresária Ômega,
vendedora do brinquedo, usando como argumento a existência
de fato do produto.
Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
Q3592894
Direito do Consumidor
João e Maria contrataram junto à agência de turismo Beta, com
sede no Estado de Santa Catarina, uma reserva de hotel no
Estado do Rio de Janeiro. Ao chegarem ao local, foram
informados pelo atendente do hotel de que não havia nenhuma
reserva em seu nome, embora Beta tivesse efetivamente
solicitado essa reserva. Por tal razão, ingressaram com ação de
reparação de danos em face de Beta.
Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
Q3592893
Direito do Consumidor
João era cliente regular da sociedade empresária Alfa, que
comercializa eletrodomésticos. Apesar de jamais ter atrasado
uma única parcela nas compras que fez em Alfa, tomou
conhecimento de que o seu nome foi inscrito em um cadastro
restritivo de crédito. Por tal razão, decidiu ingressar com ação
indenizatória extrapatrimonial em face de Alfa.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que o prazo prescricional a ser observado por João é de:
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que o prazo prescricional a ser observado por João é de:
Q3592891
Legislação Estadual
Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um
grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua
atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da
passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:
Q3592890
Legislação Estadual
A sociedade empresária Alfa foi contratada por João para
construir uma pequena área de lazer anexa à sua casa. Após a
prestação do serviço, houve dúvida em relação à base de cálculo
do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), mais
especificamente em relação ao tratamento a ser dado aos
materiais empregados na construção.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação à inserção dos materiais na base de cálculo do referido imposto, que:
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação à inserção dos materiais na base de cálculo do referido imposto, que:
Q3592889
Direito Administrativo
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a
processo administrativo disciplinar por ter praticado infração
disciplinar tipificada no regime jurídico dos servidores públicos civis.
A autoridade competente, após a conclusão da instrução
probatória e a manifestação final de João, recebeu o parecer da
comissão processante sugerindo a aplicação de sanção disciplinar
ao servidor. Ao analisar o parecer, consultou um assessor em
relação à possibilidade de a sua decisão ser fundamentada per
relationem.
A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:
A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:
Q3592888
Direito Constitucional
Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado
Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na
Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à
promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001 (EC32).
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:
Q3592885
Direito Constitucional
Em determinado processo em tramitação no âmbito do Juizado
Especial X, a pretensão deduzida pelo autor, representado por
advogado, estava lastreada em norma constitucional de eficácia
contida.
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma:
Q3592884
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano
anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino,
quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do
ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia
anônima ao Conselho Tutelar.
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:
Q3592883
Direito Constitucional
João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de
ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu
domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:
Q3592882
Direito Constitucional
Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra
sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial
cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de
comando constitucional, se repetia com grande frequência, não
só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da
federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era
aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma
súmula vinculante sobre a matéria.
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:
Q3592881
Direito Constitucional
Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício
assistencial que instituía deveria observar três características, a
saber:
I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.
No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:
I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.
No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:
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